Meta 1 Pne 2020

Projeto de Lei nº de 2010. Estabelece o Plano Nacional de Educação - PNE para o decênio 2011-2020, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica estabelecido, nos termos desta Lei, o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020, com o objetivo de articular nacionalmente os sistemas de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e suas respectivas estratégias de implementação, de forma a assegurar a manutenção e…

por meio da Lei 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Com duração de dez anos e os estados o Distrito Federal e os municípios devem elaborar planos decenais para adequação às especificidades locais e a cada circunstância. * Principais objetivos do PNE: a) a elevação global do nível de escolaridade da população; b) a melhoria da qualidade de ensino em todos níveis; c) A redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso à escola pública e à permanência, com…

O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E A META 20 O projeto de lei que cria o Plano Nacional de Educação (PNE) para vigorar de 2011 a 2020 foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 25 de junho de 2014 e transformado em Lei nº 13.005/2014. Teve uma peregrinação bastante longa. O PNE foi enviado pelo governo federal ao Congresso em 15 de dezembro de 2010 e só foi aprovado pela Câmara dos Deputados quase dois anos depois, em outubro de 2012, após ter recebido cerca de três mil emendas.…

....................................................................04 FUNDEB (Fundo de Man. e Desen. da Educação Básica)...........................05 PCN (Parâmetros Curriculares Nacionais)....................................................06 PNE (Plano Nacional de Educação)..............................................................07 CNE (Conselho Nacional de Educação)........................................................10 CEE (Conselho Estadual de Educação)........................

O PNE ( Plano Nacional de Educação) é um projeto de Lei enviado pelo Governo Federal em 15 de dezembro de 2010, que traça diretrizes e metas para a educação brasileira, que devem ser alcançadas a partir de 2011 até 2020, que visa de uma forma geral a melhoria da qualidade de ensino no país, tornando a boa educação não só acessível, mais sim uma realidade na vida de todos os cidadãos brasileiros independente da classe, cor, orientação sexual ou religião, dentro desse espaço de tempo. A seguir

apontamentos da LDB com imagens pertinentes, na etapa dois, duas entrevistas com gestores educacionais, na etapa três o que é o Plano Nacional de Educação e a discussão de uma das metas traçadas pelo documento. Na etapa quatro, algumas charges ilustrando o trabalho e a finalização do trabalho conforme normas. Etapa 1 LDB LEI N° 9394/96 Educação Básica – Infantil e fundamental capitulo II, seções I, II, III A educação básica tem a finalidade de desenvolvimento do educando para o meio…

Fundef Fundef e Fundeb Fundeb 1.2 PNE PNE PNE 1.3 Avaliação Externa Avaliação Externa Avaliação Externa 1.4 PNSP PNSP PNSP 1.5 LDB LDB LDB 1.1 Fundef e Fundeb Governo FHC Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e valorização do magistério). Características: Recursos financeiros destinados somente para o ensino fundamental e para a valorização do magistério. É importante salientar que o ensino fundamental desta época correspondia da 1° a 8° série.…

Introdução O Plano Nacional de Educação (PNE) é uma lei ordinária, prevista na Constituição Federal. Ela estabelece diretrizes, metas e estratégias de concretização no campo da educação. A partir do momento em que o PNE começa a valer, todos os planos estaduais e municipais de Educação devem ser criados ou adaptados em consonância com as diretrizes que são as indicações para se estabelecer um plano, e as metas que são estabelecidas para o cumprimento delas até um certo prazo. O primeiro…

ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO UNIDADE 1 NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO 1) O que significa legislação e qual sua importância para a educação? É um conjunto de leis de um Município, Estado e União (País) que devem ser cumpridas, para regular a relação entre as pessoas, ou seja, é um conjunto de leis dado a um povo. 2) Cite três exemplos de atos normativos e descreva cada um deles. Medida Provisória é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da

(MEC/SASE), 2014. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Apresentação A Emenda Constitucional nº 59 de 2009 mudou substancialmente a condição e o papel dos planos de educação. O Plano Nacional de Educação (PNE) e, consequentemente, os planos estaduais, distrital e municipais passaram a ser decenais e articuladores dos sistemas de educação. Isso significa que, do ponto de vista constitucional, os planos de educação ultrapassam os planos…