Menor Infrator E Luz A Legislação Brasileira

crianças. Também é natural que crianças menores de 10 anos somente possam ingressar em locais de espetáculos para sua faixa etária quando acompanhadas de pais ou responsáveis. Embora já bastante avançadas na aquisição de dependência, essas crianças, muitas vezes, podem se defrontar com situações inesperadas em público, necessitando do apoio de um adulto que as acompanhe. A inobservância desta disposição sujeita o infrator à pena do art. 258 – multa de 3 a 20…

IMPUTABILIDADE 15 1.4.5 SANÇÕES PENAIS 18 1.4.6 MEDIDA DE SEGURANÇA 18 1.4.7 PENAS 19 1.4.7 MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 19 Capítulo 2 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 2. MENORIDADE PENAL 20 2.1 ATO INFRACIONAL 22 2.2 FUNÇÃO ESTATAL 22 2.3 LEGISLAÇÃO COMPETENTE 24 2.4 ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 24 2.5 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 27 2.6 CRITÉRIO PARA JUSTA RESOLUÇÃO CRIMINAL 32 Capítulo 3 ANALISE LEGISLATIVA E DIREITO COMPARADO 3. PREMISSA DO ESTUDO…

sociedade e é necessário mudanças na legislação para coibir a ação de menores infratores. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................................07 1. CONCEITO DE MENOR............................................................................................08 1.1 MENOR SEGUNDO O CÓDIGO PENAL..........................................08 1.2 MENOR SEGUNDO O…

MAIORIADE PENAL A POLÊMICA ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUICIONAL N. 171/93, À LUZ DO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ORIENTANDO(A): LEANDRO ALVES GUIMARÃES ORIENTADOR(A): PROF. MS. ...... Goiânia 2015 LEANDRO ALVES GUIMARÃES REDUÇÃO DA MAIORIADE PENAL A POLÊMICA ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUICIONAL N. 171/93, À LUZ DO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Projeto de Monografia Jurídica apresentado…

tornam insatisfatórios os resultados alcançados por via das medidas sócio-educativas de internação, trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a ressocialização de menores infratores em nosso país. Seja direta ou indiretamente se tem pretendido cada vez mais (re)inserir, na área da infância e juventude o jovem infrator ao convívio da sociedade. Dessa forma, o regime de internação imposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como medida socioeducativa cumpre seu papel? O…

.........11 2. Dificuldades na Implementação do ECA.........................................................12 3. Menores Infratores............................................................................................13 4. Fundação Casa...................................................................................................16 4.1 Legislação..........................................................................................................17 4.2 Unidades.

se possa chegar a uma conclusão razoável. Geralmente, a sociedade como um todo só se volta para esta questão da redução da maioridade penal quando está diante de um momento de comoção social, quando acontece algum fato criminoso que envolve algum menor, fato este que provoca repugnância e sede de justiça. Sobre a questão da redução da maioridade penal leciona Fernando Andrade Fernandes1: É comum, pois, que a questão seja analisada em momentos de grande comoção social, naturalmente ou…

de Concentração: Antropologia Social Professor: Newton Barreto de Araújo LEOPOLDINA FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE LEOPOLDINA – MG 2012 INTRODUÇÃO Nosso trabalho vai mostrar a legislação atual que rege a punição a jovens infratores, como assim são chamados pela lei os cidadãos com idade inferior a 18 anos que cometem crimes no Brasil. Falaremos sobre a grande polêmica que envolve a questão da redução da maioridade penal no Brasil, bem…

atividades de ensino e de iniciação científica. Ao iniciar o estudo do (ECA) Estatuto da criança e do adolescente, vem muito a propósito ressaltar a importância da necessidade de se conhecer um dos mais importantes documentos produzidos pela sociedade brasileira por meios de seus legítimos representantes. Vendo que grande parte da população desconhece seu conteúdo, uma realidade que foi comprovada por recente pesquisa realizada por conselhos municipais de defesa dos direitos da criança e…

HENDRIX Maria Luiza dos Santos Eguchi AS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS APLICÁVEIS AO ADOLESCENTE INFRATOR FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E A REDUÇÃO PENAL NO BRASIL Belo Horizonte 2013 Maria Luiza dos Santos Eguchi AS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS APLICÁVEIS AO ADOLESCENTE INFRATOR FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E A REDUÇÃO PENAL NO BRASIL Monografia apresentada ao…