Memorial Descritivo Módulo Viii

nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos fiscais, desde que não exceda 1.500ha (mil e quinhentos hectares) (BRASIL, 2012b). Nesse diapasão, cabe trazer à baila que a regularização fundiária deve ser considerada como uma das formas de alienação de terra…

ideias e processos, e não o da escrita de si. É sinal de imaturidade intelectual confundir o estatuto da obra científica com o da obra autobiográfica; a disposição psíquica para as narrativas confessionais — como quando se confeccionam diários e memoriais — deve ser outra bem diferente da disposição para a escrita dissertativa, a qual deve caracterizar o trabalho acadêmico. Em atenção a esse aspecto, o professor Amado Cervo (1996, p. 114) sugere que se evite, em trabalhos acadêmicos,…

“produtivos”. Pelo contrário, o Estatuto da Terra autorizava inclusive a desapropriação de latifúndios por extensão (art. 4º, V, a), isto é, de imóveis que, mesmo produtivos do ponto de vista economicista, excedessem o limite máximo de 600 vezes o módulo rural ou 600 vezes a área média de imóveis rurais (art. 46, § 1º, b) em áreas consideradas prioritárias para a reforma agrária. A Constituição atual, caminhando para trás, substituiu os conceitos de latifúndio e minifúndios, que…

propriedade 28 rural só veio a ser estabelecida com o art. 4º da Lei 8.629/93, pelo qual ficou assentado que pequena propriedade é aquela com área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais (75) e média propriedade é o imóvel rural (76) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais. Critica-se a dimensão dessa imunidade expropriatória em relação à grande propriedade produtiva, dizendo que a produtividade é apenas um dos elementos da função…

Provfncia de Santa Cruz a gue Vulgarmente Chamamos Brasil de Pêro Magalhães Gândavo ( 1576 ) ; Gend) a Narrativa Epistolar e os Tratados da Terra e da te do Brasil do jesuíta Fernão Cardim ( a primeira certamente de 15o3); de e ) o Tratado Descritivo do Brasil de Gabriel Soares Sousa (15o7); f ) os Diálogos das Grandezas do Brasil de Ambrósio Fernandes Brandão ( 1618 ) . g) as Cartas dos missionários jesuítas escritas nos dois q (a meiros séculos de cateq uese ); dos…

Trabalho é realizada pelos art. 7º, em especial inciso XXIII, art. 200, VIII e pelas normas trabalhistas pertinentes. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele…

descendente sem consentimento expresso dos outros descendentes (art. 496 do CC). As empresas não podem dispor de imóveis se estiverem em débito com a Previdência Social (L 8.212, de 24.7.1991). O imóvel rural não é divisível em área inferior a um módulo (art. 65 do Estatuto da Terra — L 4.504/1964. Compromisso de compra e venda — O Compromisso de compra e venda é um contrato preliminar, cujo objeto é realização de um outro contrato. Confere ao comprador dos direitos distintos e…

bens, mercadorias ou valores; VII - as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; VIII - os serviços iniciados ou prestados no exterior. Parágrafo único. Para efeito da incidência do ICMS, a energia elétrica é considerada mercadoria. SEÇÃO II Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador Art. 3º Ocorre o fato gerador do…

...................... 165 Quadro 31 - Módulo de treinamento Mini Curso Sebrae Educação. .............. 171 Quadro 32 - Módulo de treinamento Mini Curso Sebrae Educação. .............. 171 Quadro 33 - Módulo de treinamento Mini Curso Sebrae Educação. .............. 171 5 Quadro 34 - Módulo de treinamento Curso EAD Sebrae Educação. ............. 172 Quadro 35 - Módulo de treinamento Curso EAD Sebrae Educação. ............. 172 Quadro 36 - Módulo de treinamento Curso EAD Sebrae…

..........................79 ANEXO VI - Resolução do CONSU nº710/2009.............................................................82 ANEXO VII- Resolução do CONSU nº711/2009...............................................................83 ANEXO VIII - Resolução do CONSU nº847/2011...........................................................85 Manual do Candidato I. A Universidade do Estado da Bahia (UNEB) A UNEB foi criada pela Lei Delegada Nº 66, de 1983 e reconhecida pela…