Memorial Descritivo Loteamento De Cidade Nova

deverá observar as seguintes prescrições, conforme estabelece a legislação federal vigente: a) Não indenizar as benfeitorias ou construções realizadas em lotes ou loteamentos irregulares; b) Não considerar como terrenos loteados ou loteáveis, para fins de indenização, as glebas não inscritas ou irregularmente inscritas como loteamentos urbanos ou para fins urbanos. Art.7º - O Código de Urbanismo deste Município tem como finalidade assegurar o desenvolvimento físico da estrutura…

sua sistemática alterada com o advento da nova Lei, que determinou o intercâmbio obrigatório de informações entre INCRA e, por conseguinte, cadastro rural, com o Registro de Imóveis. Ao final é feito o estudo específico do georreferenciamento, a questão da discussão dos prazos para sua total incorporação ao sistema de identificação de imóveis rurais, suas principais características e aspectos legais. Espera-se, com isso, concluir qual é a afetação que a nova exigência do…

viver feliz pra se morrer em paz 316 Introdução Essa aula tem como objetivo tratar elementos essenciais dos processos de regularização fundiária de áreas privadas. Desde já, é importante esclarecer que não nos deteremos na regularização de loteamentos irregulares, mas de ocupações espontâneas situadas em áreas privadas, uma vez que trataremos com maior ênfase o instrumento da usucapião, principal instrumento de regularização fundiária dessa tipologia de área privada. Conforme nos…

imóvel avaliando, até a presente data, está registrado em nome de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Anexo 5; A existência de uma Linha de Transmissão de energia elétrica, pertencente à xxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Anexo 6; O requerido apresentou um anteprojeto de loteamento, Anexo 6, considerado por este Perito Judicial, como parcelamento do solo simulado e modelo avaliatório da gleba urbanizável – item 8, NBR 14653-2. A pesquisa cartorial no Livro xxxx, matrícula nº xxxxxxx, não demonstrou a…

definem a propriedade: geométricas e não geométricas (socioeconômicas, legais etc.) TRIBUTAÇÃO; –Garantia da propriedade; – Planejamento territorial; –Multifinalitário: Elementos que compõem o cadastro? –Gráficos (base cartográfica); –Descritivos (informações sobre o imóvel e seus ocupantes) BIC (Boletim de Informações Cadastrais); Qual sua função? 1.Fiscal: objetivo geral consiste na determinação do valor da propriedade e sua taxação; 2.Jurídico ou legal: refere-se ao…

poderes para atos, que o exijam especiais (art. 1.326 do Código Civil - alienar, hipotecar, transigir, onerar ou praticar outros atos). Os advogados com procuração para o foro em geral ou ad judicia, não têm poderes para os demais atos. Precisam de nova procuração específica. Pago o IPTU em meu nome, ele vale como documento? R: O IPTU é um documento relativo somente ao pagamento do imposto predial e territorial urbano. É apenas um imposto, e não vale como documento, ou seja, não…

Características do Projeto 19 4.5. Entorno 20 4.5.1. Problemáticas e Potencialidades 21 5. PROJETOS DE CONFORTO 22 5.1. Projeto Térmico 22 5.2. Projeto Lumínico 24 5.3. Projeto Acústico 24 6. OBRA DE ARTE 26 6.1. Justificativa da Obra 26 7. MEMORIAL DESCRITIVO 28 7.1. Serviços e Lazer 28 7.2. Casa Modelo 28 8. METODOLOGIA 29 9. CONSIDERAÇÕES FINAIS X 10. REFERÊNCIAS X 11. ANEXOS X 1. INTRODUÇÃO Esse trabalho consiste em uma pesquisa avançada e apresentação de um…

próspera e justa. Líbero Coelho de Andrade, filho. Editor CÓDIGO DE OBRAS LEI N.º 3.145, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000. INSTITUI PROCEDIMENTO PARA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.° Em face da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), em 1.º de janeiro de 2001 todos os valores que, na atual legislação do…

bairro periférico, localizado na Zona Oeste da Cidade. Foram realizadas entrevistas com o público-alvo, ou seja, moradores do Parque Real, contemplando perguntas abertas cujos resultados demonstraram que nos bairros periféricos a maioria dos imóveis estão com a documentação irregular – não existe registro, planta, matrícula, escritura e / ou projeto da construção. A forma de aquisição dos lotes, num primeiro momento, foi feita através de loteamento particular, sem intervenção de…

de Cartografia, de forma a fornecer embasamento teórico e prático para as demais aulas. O chamado georreferenciamento consiste na obrigatoriedade da descrição do imóvel rural, em seus limites, características e confrontações, através de memorial descritivo firmado por profissional habilitado, com a devida ART, "contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA"