Memorial Descritivo Do Cras

da RL mediante manejo sustentável. Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR. •§ 1º A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo. •§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Cadastro Ambiental Rural - CAR Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do, registro público eletrônico de…

aterro sanitário. Quanto ao lixo industrial, não é permitido o acesso a resíduos de classe 1. No entanto, podem ser dispostos os resíduos de classe II (não inertes) e classe III (inertes), desde que uma autorização especial seja concedida pelo CRA e pela CONDER. Finalmente, convém lembrar que resíduos líquidos, como os de caminhões limpa-fossa, não devem ser tolerados no aterro sanitário. T r a t a m e n t o do C h o r u m e A quantidade e qualidade do chorume, variam…

existentes, instituindo servidão ambiental. (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).§ 1o O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens: (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).I memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).II - objeto da servidão ambiental; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).III - direitos e…

29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei. § 1o A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo. § 2o Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor…

Brasileira de Produtores de Florestas ADIN: Ação Direta de Inconstitucionalidade ANAMMA: Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente APPs: Áreas de Preservação Permanente CAR: Cadastro Ambiental Rural CONAMA: Conselho Nacional de Meio Ambiente CRA: Cota de Reserva Ambiental CF: Constituição Federal DOU: Diário Oficial da União GT: Grupo de Trabalho HA: Hectares INCRA: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INPE: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais ITR:…

REALIZAÇÃO: A auditoria foi realizada entre os dias 04 e 28 de abril de 2011 RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO MIGUES DE SENNA MOTTA – CRM/PR 21473 PAULO COSTA SANTANA – CRF/PR 10.097 MARCIA BEATRIZ SCHNEIDER BLANSKI – CRA/PR 22.409 FLÁVIO CINI JUNIOR – CREA 12.597-B/PR WALDOMIRO DA SILVA FILHO – CRA/PR ..... IRLEY NOGUEIRA DA SILVA – CORECON/PR 4701 GILBERTO NEI MÜLLER – OAB/PR 14.926 PREÂMBULO: A avaliação atende as disposições da Resolução nº 0062/2011-SESA, que determinou a…

uma grande quantidade de pessoas no município. Com a construção da nova creche, a Prefeitura Municipal propõe a inclusão no novo equipamento educacional dos filhos dos trabalhadores desta empresa. A localidade ainda está coberta pelo atendimento do CRAS – Centro de Referencia da Assistência Social, que é uma extensão da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social no bairro, que conta com uma equipe multidisciplinar composta de assistente social, psicólogo e outros…

fundiário federal competente; II. excepcionalmente, quando do recebimento de comunicação da autoridade máxima do órgão fundiário federal competente, ou de autoridade a quem tenha delegado expressamente essa atribuição, que deverá conter o memorial descritivo da área objeto de inativação, com as coordenadas geográficas no Sistema Geodésico Brasileiro, acompanhado do arquivo em meio digital em formato de dados geográficos espaciais, conforme padrão previsto no Decreto nº 6.666, de 27…

matrícula e freqüência em curso de nível fundamental, para os filhos com idade entre 07 e 14 anos de idade (se for o caso); título de eleitor, Certificado de Reservista, para funcionários do sexo masculino. Cópia da carteira de conselhos profissionais: CRA, CRM, CREA, COREN etc. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), se a função exigir; Foto 3x4; Comprovante de residência; Exame Médico Admissional (ASO); Etc. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS:…

necessárias em memorial descritivo e projeto de instalação. 2 Objetivos Específicos - Obter o dimensionamento físico da câmara frigorífica; - Calcular o isolante térmico bem como sua espessura; - Calcular carga térmica total necessária para a câmara frigorífica; - Definir o ciclo de refrigeração e os parâmetros termodinâmicos do ciclo; - Escolher o refrigerante adequado para a aplicação; - Especificar equipamentos e materiais necessários; - Elaborar projeto final em planta e…