Memoriais Tribunal Do Juri

inquérito/processo; II - 03 horas para cada relatório de audiência; III - 03 horas para cada atendimento á população, com o devido relatório(realizado fora do IESB) IV - 12 horas para cada relatório de julgamento do Tribunal do Júri; V - 08 horas para cada relatório de sessão de julgamento de qualquer outro Tribunal. § 1º. Para o cômputo do número de horas efetivamente realizadas, fica limitado ao número máximo de 03 relatórios de análise de processo/inquérito e 03 relatórios de…

máxima cautela, até mesmo para evitar futuras nulidades no processo. A prova requerida, em regra, deve ser admitida, a não ser que, a exame simples e perfunctório, se vislumbre o seu caráter protelatório5. Ainda, corrobora a jurisprudência do nosso Tribunal Regional Federal da 4º região, mostrando o não cerceamento de defesa por indeferir prova: HABEAS CORPUS. OITIVA DE TESTEMUNHAS RESIDENTES NO EXTERIOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SUA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. - Tendo em vista o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JURI DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ- SP Processo nº 554.01.2008.038755-7 LINDERBERG ALVES FERNANDES, já qualificado às folhas 56, vem mui respeitosamente, por seu advogado in fine assinado (proc. Anexo), interpor no quinquídio (CPP, art. 586), este RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Com fulcro no art. 581, IV, do CPP, que deve subir nos autos originais (CPP, art. 583, II), com suspensão do julgamento (CPP, art. 584 § 2º). Vejamos, então, os …

originariamente competente. - Juiz Natural: o art. 5° da Constituição Federal, no inciso LIII, assevera: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". A seu turno, o inciso XXXVII do mesmo artigo dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". - Inafastabilidade: o art. 5°, inciso XXXV da CF assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O acesso à justiça é direito fundamental. Por sua vez, o magistrado…

petita ou citra petita. Princípio do Jura novit Curia; narra mihi factum dabo libi jus .. Emendatio Libelli – ART. 383 do CPP. Pode ser aplicada tanto à ação pública, quanto à ação privada. Além disso, pode igualmente ser aplicada pelos Tribunais de 2º grau. Mutatio libelli – o juiz pode, ao proferir a sentença final reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstâncias elementares não contida na denúncia…

contra a vida (procedimento do júri), crimes contra a honra, crimes praticados pelo funcionalismo público, crimes falimentares, crimes contra a Propriedade Imaterial. No procedimento comum, a Lei 11.719/08 fez alterações relevantes no CPP. São elas: a) critério de determinação de ritos, a partir da nova lei o rito é definido pela pena máxima do crime (art. 394, § 1º, CPP), b) defesa escrita, em todos os procedimentos, comuns e especiais, ressalvados o procedimento do Júri e o dos…

litígios. Princípio da Improrrogabilidade - o juiz competente não pode invadir o âmbito jurisdicional alheio. Princípio do Juiz Natural - quer dizer juiz competente, ou seja, que o juiz é competente para o caso, proibindo a criação do juízo ou tribunal de exceção. Critérios de Competência 1º Critério - Art. 70 do CPP - a competência é a do local da consumação do crime. Com esse critério fixa-se o Foro (comarca) e não o juízo (vara). Apropriação Indébita - a competência é…

11 Memoriais 11.1 Noções gerais sobre memoriais Memoriais é a peça escrita em que a acusação e a defesa debatem sobre as preliminares e o mérito da questão criminal após o término da instrução criminal em substituição às alegações orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a…

com reclusão, previstos na Justiça Comum (artigos 394 - 405 e 498 - 502, CPP), contudo, com as seguintes discrepâncias: 2.1. Não ocorre a fase da defesa prévia; 2.2. Existe a fase dos debates ou alegações orais, semelhante ao procedimento do Tribunal do Júri; 2.3. O órgão julgador é colegiado, composto por um Juiz togado e quatro Juízes leigos; 2.4. os prazos processuais são mais exíguos no Processo Penal Militar. Rito especial Para os crimes de Insubmissão e Deserção, o procedimento…

CONSTITUCIONAL ANDRÉ MAURO LACERDA AZEVEDO TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA POPULAR NATAL 2007 ANDRÉ MAURO LACERDA AZEVEDO TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA POPULAR Dissertação apresentada ao Programa de Pósgraduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte como requisito a obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Prof. Dr. Fabiano André de Souza Mendonça NATAL 2007 ANDRÉ MAURO LACERDA AZEVEDO TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA POPULAR…