Memoriais Previdenciária

ou não benefício patrimonial, R$ 3.586,64. 2 – RECURSOS: Mandatário expressamente constituído ou substabelecido: a) interposição de qualquer recurso, mínimo R$ 1.793,33; b) contra-razões de qualquer recurso, mínimo R$ 1.793,33; c) elaboração de memoriais, mínimo R$ 1.793,33; d) sustentação oral, mínimo R$ 3.586,64; e) simples acompanhamento de recurso, mínimo R$ 1.076,00. NOTA: No caso de sustentação oral perante Tribunal sediado em outra cidade, mínimo R$ 7.173,28, mais despesas de…

52 7. DOS EFEITOS DO REGISTRO DE INCORPORAÇÃO 56 8. DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA INCORPORAÇÃO 58 9. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NOS CONTRATOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA 59 10. DA SEGURANÇA DO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO 78 11. O PATRIMONIO DE AFETAÇÃO E SEU OBJETIVO NA INCORPORAÇÃO 84 11.1 A Constituição do patrimônio 86 1 1.2. Da extinção do patrimônio de afetação 88 12. CONCLUSÃO 89 13 BIBLIOGRAFIA 92

atendidos pela lei de incidência da contribuição, indicando, no seu §1.º, a forma de cálculo, in verbis: Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização…

Souza Coutinho Filho Secretário Geral Djamiro Ferreira Acipreste Sobrinho Conselheiro Relator Thiago Galvão Simonetti Conselheiro Revisor 2 ANEXO ÚNICO - Resolução no 05/2010 TABELA DE HONORÁRIOS AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL 2 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que…

das entidades nelas mencionadas. § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. § 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal. § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou…

particular situação de interesse social ou das categorias econômicas - De competência privativa da União, há contribuições sociais interventiva e corporativa (seguem a legalidade, irretroatividade e anterioridade) e, ainda e contribuição social previdenciária do empregador, folha de salários, receita ou faturamento e lucro (90 dias) e outras fontes destinadas a garantir a expansão e manutenção da seguridade social, que também não seguem a anterioridade e criadas por lei complementar;…

integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social – MPS, é o órgão de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas nos casos previstos na Legislação Previdenciária. É composto por 29 (vinte e nove) Juntas de Recursos – JR/CRPS – e 4 Câmaras de Julgamento – CAJ/CRPS, também denominadas de órgãos julgadores. Interposição de recurso Andamento de processo Tramitação interna do processo…

Coutinho Filho Secretário Geral Djamiro Ferreira Acipreste Sobrinho Conselheiro Relator Thiago Galvão Simonetti Conselheiro Revisor 2 ANEXO ÚNICO - Resolução nº 05/2010 TABELA DE HONORÁRIOS AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL Valor Valor Percentual2 Percentual3 Mínimo Expresso Mínimo de Máximo de Expresso em Incidência Incidência em URH R$ 60 40 10% 3% 25 40 20 10% 3% 20% 5% 20% 5% Descrição de Ações e…

........................................................................... Fernando Teixeira da Silva 31 PARTE 2 Os processos judiciais e a construção do Direito do Trabalho: amar o perdido ......... Magda Barros Biavaschi 55 Os memoriais e a preservação dos documentos da Justiça do Trabalho ................ 65 Estratégias de preservação, pesquisa e exposições no acervo histórico da Justiça do Trabalho .......................................................................

TABELA DE HONORÁRIOS Valor da URH atualizada nos termos da resolução n. 01/2015. R$ 78,19 AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL 1 2 Valor Mínimo Valor Percentual Percentual Expresso Expresso Mínimo de Máximo de em R$ em URH Incidência Incidência Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens R$ 60 10% 20% 4.691,40 Alteração Judicial do Registro Público 40 3% 5% R$ 3.127,60 Alteração Judicial de Convenção de Condomínio 25 e/ou…