Isenção de ICMS sob prazo e condição

CONDIÇÃO: Análise da constituição de direito adquirido da perspectiva da Administração Pública, facultando-lhe a cobrança retroativa do imposto em face de descumprimento do prazo ou da condição por parte do beneficiado da isenção. Bento Gonçalves 2013 1 DANIEL FRANCISCO SCOTTA A ISENÇÃO DE ICMS MEDIANTE PRAZO E CONDIÇÃO: Análise da constituição de direito adquirido da perspectiva da Administração Pública, facultando-lhe a cobrança retroativa do imposto em face de descumprimento do prazo ou da condição por parte do beneficiado da isenção. Projeto monográfico apresentado no Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. Melissa Demari Bento Gonçalves 2013 2 SUMÁRIO 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO.......................................................................... 03 2 TEMA................................................................................................................ 04 2.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA.............................................................................. 04 3 PROBLEMA...................................................................................................... 05 4 HIPÓTESES...................................................................................................... 06 4.1 HIPÓTESES SECUNDÁRIAS........................................................................ 06 5…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CURSO DE DIREITO Exercícios para verificação de aproveitamento da disciplina Direito Tributário II Professora Melissa Demari Nome do aluno: Alan Felipe Camargo Assinale V ou F, justificando as assertivas falsas: 1. (V, cfe art. 43, § 2º, do CTN ) O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza não pode incidir sobre a receita ou rendimento oriundo do exterior, cabendo à lei estabelecer condições e o momento em que se dará a sua disponibilidade. 2.…

A INFLUÊNCIA DO PARADIGMA RACIONALISTA NO PROCESSO CIVIL Melissa Demari Introdução O processo civil brasileiro sofreu uma forte influência do paradigma racionalista. Tal influência pode ser percebida na premissa sob a qual se fundamenta o sistema recursal, qual seja, a de que há uma verdade a ser “desvelada” no processo, de tal sorte que o ele é conduzido, pela via recursal, aos Tribunais Superiores, teoricamente compostos por juízes capazes de revelar o verdadeiro e único…

não só considerados os interesses coletivos dos servidores, como também os da sociedade como um todo". (Voto do Ministro Marco Aurélio nos autos da ADI 492-1). Tanta é a sua necessidade que foi instituída no âmbito federal a Mesa Nacional de Negociação Permanente - MNNP, para tentar uma solução para as controvérsias entre servidores e a administração. No entanto, esse sistema de diálogo entre servidores e o Poder Público foi uma providência tímida e que em nada altera a relação de…

- CIRO NARDI - CEP: 85802100 - Telefone: (45) 3038-4001 JORGE LUIZ VIEIRA TRANNIN (CRM - 9887) Cirurgia Pediátrica R SETE DE SETEMBRO, 002195 - CENTRO - CEP: 85802100 - Telefone: (45) 3224-4000 FRANCISCO AUGUSTO DEL ARCOS CARNEIRO (CRM - 9886) JOSE EMILIO DE ARAUJO MENEGATTI (CRM 23957) R SETE DE SETEMBRO, 002195 - GASTROVEL CENTRO - CEP: 85802100 - Telefone: (45) 3224-4000 R MARANHAO, 001010 - CENTRO - CEP: 85801050 Telefone: (45) 3224-5952 LORIVAL TEIXEIRA DOS…

métodos, processamento de imagens e exploração adequada dos recursos oferecidos pelos equipamentos de alta tecnologia. O Tecnólogo deverá, portanto, apresentar o seguinte perfil: formação crítica e reflexiva, multidisciplinar e humanista, com capacidade para atuar, pautando-se em princípios éticos, no processo de técnicas radiológicas em suas diversas especialidades. Resumo: O objetivo do estudo é verificar efeitos no crescimento da espécie Daphnia obtusa exposta aos…

EVANGELISTA FELICIO MAYCON HENRIQUE PIRES LOPES MAYCON JONH OLIVEIRA CUNHA MAYCON SANTOS MAYKON BRUNO DE SOUSA MAYLA LÚCIA VOSS MAYCON OLIVEIRA ALARCON LIMA MAYKON DOS SANTOS SILVA MAYKON DOUGLAS DE ALMEIDA SILVA MAYNNE DA ROCHA NEVES SANTANA MAYRA FORMIGA SARMENTO MAYRA SOLIMAN DEMARI MAYRA TRINDADE DA SILVA MAYSA DO CARMO SANTOS MEIRE CORREIA OLIVEIRA MEIRE MILLIAN POLYAK MAYRA PAULA DE SALES LIMA VERDE MAYRIELLY MARTINS DE VASCONCELOS MAYRON CÉSAR DE MELO SANTOS MAYSA NASCIMENTO…

/ 589005528, Matheus Santos Vilela / 589012543, Maura Mariano Gonçalves / 589014743, Maura Mesquita Cunha / 589047405, Maurício Da Cunha Leira Dos Santos / 589115585, Mauricio Monteiro Dos Santos / 589137403, Mauro Cézar Teixeira / 589061308, Maxwell Kakoi Lelis / 589144952, Mayara Da Costa Duarte Corrêa / 589017322, Mayara De Almeida Nascimento Santana / 589135970, Mayara De Sousa Campos / 589034873, Mayara Ferreira Henrique / 589041497, Mayara Kelly Teixeira De Castro / 589025452,…

75|269º|293º|3967º| 037401|Lais Trentin|63,75|270º|294º|3973º| 134099|Juliana Barbosa|63,75|271º|295º|3986º| 077134|Patrick Josue Mezzomo|63,75|272º|296º|3991º| 032478|Douglas Augusto Reginatto|63,75|273º|297º|3998º| 002018|Sabrina Cerchiari|63,75|274º|299º|4063º| 109369|Fabio Marcelo Loeser|62,50|275º|300º|4067º| 076863|Maristela Avila Dias|62,50|276º|303º|4088º| 060778|Daniel Carraro Tomasini|62,50|277º|304º|4091º| 012872|Kadigia|62,50|278º|305º|4109º| 121185|Francine Abreu…

29 DEBORAH SANTOS FERREIRA 107135952 PR 80.00 APUCARANA APUCARANA Língua Portuguesa 30 CLAUDIA DA SILVA 103331510 PR 80.00 APUCARANA APUCARANA Língua Portuguesa 31 ROGÉRIO CARMO DOS SANTOS 94193931 PR 79.00 APUCARANA APUCARANA Língua Portuguesa 32 MÍRIAN GOUVEIA MOSCATO 68334780 PR 77.00 APUCARANA APUCARANA Língua Portuguesa 33 CÁSSIA CRISTIANE OLIVEIRA BRANDÃO M9007864 MG 75.00 APUCARANA…