Melhorias Na Eireli

Por fim, a Lei n. 12.441, de 11 de julho de 2011, alterou o Código Civil Brasileiro, com o acréscimo de alguns dispositivos que permitiram a constituição de uma nova modalidade de pessoa jurídica, a “empresa individual de responsabilidade limitada” (EIRELI), que passou a ser elencada no novel inciso VI do mencionado art. 44. Trata-se de uma importante inovação do direito positivo brasileiro, reconhecendo a possibilidade de criação de “pessoas jurídicas unipessoais”, ou seja, aquelas que…

Livrodigital Livro mercantil Matrícula para leiloeiro oficial Registro de armazéns gerais Registro de balanço Registro de cooperativa Registro de empreendedores individuais (EI) Registro de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI Registro de empresário individual Registro de proteção de nome empresarial Registro de sociedade anônima Registro de sociedade limitada Registro de transformação de empresário individual em sociedade empresária limitada ou…

da moralidade, da publicidade e da eficiência, aos da primazia do interesse público sobre o privado, da motivação dos seus atos, da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, privilegiando, em todos os seus atos: I – o bem estar, a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento social do cidadão; II – a preservação dos valores e dos bens históricos e culturais da Cidade; III – o fortalecimento da vocação turística do Município; IV – a cooperação com os Municípios do…

dessa modalidade; a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada também pode resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio; o nome empresarial deve ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI”, após a firma ou a denominação social. (BRASIL, 2011). Quem pode ser empresário O Código Civil Brasileiro determina que podem exercer a atividade de empresário as pessoas naturais que estiverem em pleno gozo da capacidade…

sobre as receitas elencadas no artigo 8º do Decreto supracitado; 2º - Excetuam-se da regra acima definida, as receitas tributárias do ISS e ITIV, cujo critério de atualização captura os efeitos conjunturais da atividade econômica, somado à melhoria da eficiência tributária. Com base nestes parâmetros, tais tributos serão atualizados utilizando-se o índice de 8,2%. Este resulta da soma do PIB nacional referente ao terceiro trimestre de 2013, definido em 2,2% (dois vírgula dois por cento)

transporte O turismo é uma atividade fundamental para a economia do país, devido não só à sua contribuição para o PIB, como ainda pelo potencial que oferece na criação de emprego e consequente acréscimo de rendimento, com impactos muito positivos na melhoria da qualidade de vida da população. Os dados mais recentes indicam uma subida de 5% no número de turistas, o que situa o ano de 2011 como o melhor do período em análise. 11 aicep Portugal Global Brasil – Ficha de…

contribuir para a diminuição da mortalidade materno-infantil no Estado. Diversas maternidades referenciadas pelo programa já receberam incentivo financeiro estadual para obras ou aquisição de equipamentos hospitalares e estão contribuindo para a melhoria da qualidade da assistência às gestantes e aos bebês. Página 3 Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quinta-feira, 3 de Abril de 2014 às 0:00:00 A inclusão social…

burlar a lei, e a reboque, acabavam por onerar sua atividade com custos extras. LEI 12.441/11: Este novel instituto legal, veio acrescentar o inciso VI ao artigo supra citado, criando a figura do “Empresário Individual de Responsabilidade Limitada” (EIRELI), elevando o empresário individual ao status de pessoa jurídica de direito privado, bem como, acrescentou o artigo 980-A e parágrafos ao CC, estabelecendo os requisitos elementares: Art. 44. São pessoas…

administrativas. Tombamento. Desapropriação. Controle da Administração Pública. DIREITO EMPRESARIAL: A empresa. O Empresário. O Estabelecimento Empresarial: Conceito. Caracterização. Capacidade e Inscrição. A empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. Conceito. Requisitos e caracterização. A Lei 12.441/2011. A microempresa. A média empresa e o pequeno empresário. Ponto Empresarial. Nome Empresarial. Sociedades Comerciais: Conceito. Ato constitutivo. Personalidade…

jurídica e no caso de capital social não totalmente integralizado, indo somente até o capital subscrito que não foi integralizado). Seria uma pessoa jurídica composta apenas de um indivíduo mas que dele se diferencia em termos patrimoniais e jurídicos. EIRELI não é sociedade. Na empresa individual de responsabilidade limitada deverá o indivíduo integralizar todo o capital social que não será inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País (aqui há discussão sobre a…