Meios Investigatórios Na Lei 9034 35

LEI 11.343/07 NOVA LEI DE DROGAS ARTIGO 28 – CONDUTAS PARA O USO PESSOAL / CONSUMO PRÓPRIO: PARA USO PESSOAL DE DROGAS A LEI PREVÊ A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PENAIS, CONTIDAS NO ARTIGO 28, CAPUT, COMO: I- ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS; II- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE; III – MEDIDA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, E CASO O AGENTE NÃO CUMPRA AS MEDIDAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, SEJA NA TRANSAÇÃO SEJA POR SENTENÇA, O JUIZ DEVERÁ APLICAR A…

os quais se destacam as Leis 9.034 de 1995 (crime organizado), e 9.613 de 1998 (lavagem de dinheiro). Tais medidas introduzidas no desatualizado sistema normativo brasileiro trouxeram sérias discussões a respeito da aplicabilidade de vários dispositivos legais, com destaque à previsão dos “crimes antecedentes à lavagem de dinheiro”, cujo rol delimitador deveria ser muito mais amplo segundo a ótica da doutrina. Ressaltese ainda, que mesmo depois de sua reforma a chamada “Lei do crime…

CONCEITO/FINALIDADE / FONTES: Segundo Frederico Marques: “é o conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal; Meio pelo qual se aplica o direito penal; Para Denílson Feitosa, o processo penal moderno foi concebido, sobretudo, como maneira de proteger o indivíduo da onipotência estatal, passando, assim, a ser instrumento que possibilita o…

enfrentados pelos órgãos de segurança pública. Geralmente, elas são grupos formados em comunidades urbanas de baixa renda, como conjuntos habitacionais e aglomerados, sob a alegação de combater o crime do narcotráfico. Porém, esses grupos são mantidos por meio de recursos, provenientes da venda de proteção (ilusória) da população carente e da cobrança de serviços clandestinos de rede de informação, de modo que a venda de proteção, mesmo que aparente, tornou-se uma nova atividade entre os…

todos que indiretamente contribuíram para a confecção da mesma. 4 Se os ricos e os poderosos podem escapar a preço de dinheiro às penas que merecem os atentados contra a segurança do fraco e do pobre, as riquezas, que sob a proteção das leis são a recompensa do trabalho, tornar-se-ão alimento da tirania e da iniquidade.” CESARE BECCARIA, DOS DELITOS E DAS PENAS. 5 RESUMO SANTOS, Danielle Negreiros dos. O crime organizado e o estado desorganizado. 2010.…

misturando e confundindo com o que se entende por crime organizado, essa transformação das facções criminosas que hoje são “grandes empresas”, fazem com que se faça um estudo sobre elas, pois atualmente por falta de aplicação das leis existentes e criação de leis mais rígidas além de investimentos nos órgãos que as investigam, acabam por ajudar essas “Empresas” a crescer e causar medo na população. Após os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001, o mundo começou a observar o…

4210/01: lei 10258/01 (prisão especial) 2°) PL 4204/01: lei 10792/03 (interrogatório) 3°) PL 4203/01: lei 11689/08 (tribunal do júri) 4°) PL 4205/01: lei 11690/08 (provas) 5°) PL 4207: lei 11719/08 (procedimento comum) 6°) PL 159/09 do Senado: (projeto do novo CPP – não aprovado) 7°) PL 4208/01: lei 12403/11 (prisão) 2. Tutela cautelar no processo penal No processo penal, não há um processo cautelar autônomo como existe no processo civil. Porem, a tutela cautelar é exercida…

nome, se humilhar e orar, e buscar a minha face, e se desviar dos seus maus caminhos, então eu ouvirei do céu, e perdoarei os seus pecados e sararei a sua terra. 2 Cr. 7:14 RESUMO A Reforma do Código de Processo Penal realizada a partir da lei nº 12403/11, trouxe mudanças para a decretação da prisão preventiva, todavia os requisitos e pressupostos necessários para a decretação desta, não deixaram de se tratar de rol taxativo. O presente trabalho, baseado em análise doutrinária…

inúmeras as características elencadas, ao sistema acusatório, sendo um dos mais importantes a de que o Estado e o cidadão estão em igualdade, um quer punir, o outro quer defender- 14 se, são reconhecidos ambos os direitos. Ambos dispõem dos mesmos meios; não há supremacia por parte do Estado. O Sistema Acusatório surge com a finalidade de afastar o magistrado das atividades típicas das partes (de acusar e defender), contribuindo assim para a democratização da relação processual. Sobre…

de hoje, daremos continuidade ao estudo do art. 5º da Constituição Federal. Revisaremos, a seguir, os incisos XXXII, XXXIII e XXXIV do art. 5º da CF/88. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, já regulamentada por meio do Código de Defesa do Consumidor. Ao inserir esse inciso no rol de direitos fundamentais, o constituinte destacou a importância do direito do consumidor para os cidadãos. Essa…