Meio Expediente Quais Sao Permitidos Pela Clt

ação reguladora nele contida estende-se a todos os empregados, sem distinção hierárquica, e supre os princípios gerais de direitos e deveres contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). § Único - A obrigatoriedade de seu cumprimento permanece pelo tempo de duração do Contrato de Trabalho, não sendo permitido, a ninguém, alegar seu desconhecimento. CAPITULO II DA ADMISSÃO ART. 2º - A admissão do empregado está condicionada a um exame de seleção e após aprovação do…

MANUAL DE ORIENTAÇÕES AO COLABORADOR HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS Introdução A partir de agora, você faz parte de nossa família, o que é muito importante para todos nós. Sua integração será feita por meio deste manual, que tem como objetivo mostrar-lhe nossa Política de Recursos Humanos e como nossa Empresa está estruturada para aplicá-la, além disso, você vai encontrar informações sobre remunerações e benefícios, normas de trabalho, suas responsabilidades

A norma que engloba a maior parte do contexto do Direito do Trabalho é a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), contudo o cotidiano das empresas faz surgir inúmeras situações que seriam impossíveis de estarem previstas em uma única norma, o que gera diversas lacunas jurídicas. Com isso, se faz necessário que as empresas se utilizem de outras fontes normativas, cuja liberalidade consta expressamente no art. 444 da CLT, ressalvado a utilização de normas que sejam contrárias à lei, às convenções

normal do trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais facultadas à compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A CLT estabelece em seu art. 59, caput, que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado ou por meio de contrato coletivo de trabalho. É necessário verificarmos alguns conceitos focalizados a seguir. Jornada de trabalho - diz…

minutos) para o registro de ponto, tanto para entrada antes do horário, quanto após: Por exemplo: O horário de entrada da manhã é 08:00. É permitido o registro do ponto das 7:55 às 8:05. Caso a entrada ultraprasse os cinco minutos de tolerância, será considerado como atraso, sendo passível a descontos. 4 - As várias situações ocorridas durante a jornada de trabalho, são classificadas como: 4.1 Ausência: É o não comparecimento do funcionário durante parte da jornada diária de…

obrigatoriedade de seu cumprimento permanece por todo o tempo de duração do Contrato de trabalho, não sendo permitido, a ninguém, alegar seu desconhecimento. Da Admissão A admissão de empregado condiciona-se a exames de seleção técnica e médica e mediante apresentação dos documentos exigidos, em prazo fixado. O empregado é admitido em caráter experimental, de acordo com a CLT ou convenção coletiva, pode ser prorrogado uma única vez. Casos de readmissão serão…

Reclamante, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento próprio, pelo que requer 1 a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 3º da CLT, combinado com o artigo 14 da Lei nº 1.060/50. 2. RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO . 3. INADIMPLÊNCIA DOS DEPÓSITOS DE FGTS. Não houve depósitos referentes ao FGTS na conta vinculada do Reclamante durante o pacto laboral, conforme se…

Questionário Direito do Trabalho 01) Explique e diferencie as fontes formais das fontes materiais. Fontes formais :É a exteriorização do direito. Tem a forma de direito,diretas e indiretas . Diretas – CF,leis em geral Indiretas : Leis-CLT Sentenças normativas – decisões julgando dissidio coletivo ; Convenção (Sindicato Patronal x Sindicato Trabalhadores) e Acordo Coletivo(Sindicato e Empresa); Regulamentos; Usos e Costumes Fontes materiais – É o momento que antecede a criação da

aplicável e as decisões de autoridades competentes. Caracteriza-se toda vez que uma pessoa física prestar serviço não eventual a outra pessoa física ou jurídica, mediante subordinação hierárquica e pagamento de uma contraprestação denominada salário. (CLT, arts. 442 e 443, caput). Acordo de Compensação de Horas Compensação de horas de trabalho corresponde em acrescer a jornada de determinados dias em função de outro suprimido, sem que essas horas configurem como horas extras.…

obrigações. A pesquisa é decaráter bibliográfico e exploratório, através de entrevistas por meio de questionários ao empregado doméstico e empregador. Na legislação trabalhista, empregado é a mesma pessoa que presta serviço permanente para a empresa ou pessoa física, remunerado e submisso a sua determinação. Uma duvida frequente é saber se deve contratar o trabalhador com ou sem vinculo de emprego, ou seja, pela CLT ou não. Na lei trabalhista empregado é aquele que presta serviços de…