Meio De Incidir Norma Tributária

REFLITA E COMENTE SOBRE AS DIFERENÇAS OBTIDAS ENTRE OS DOIS REGIMES DE JUROS. QUAL FUNÇÃO MATEMÁTICA QUE EXPLICA CADA UM DESTES REGIMES? As diferenças obtidas nos dois regimes são que o regime de juros será simples é quando o percentual de juros incidir apenas sobre o valor principal. Sobre os juros gerados a cada período não incidirão novos juros. Já o regime de juros compostos são os juros de um determinado período somados ao capital para o cálculo de novos juros nos períodos…

ESPÉCIE I.I IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. IPTU a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. b) Competência - Art. 156, I, da CF: Municípios. - Art. 147 da CF: União e Distrito Federal. Tanto a instituição como a isenção se dão por meio de Lei Ordinária. No caso de Territórios não divididos em Municípios, por Lei Ordinária federal. c) Sujeito ativo “[...] caberá aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do IPTU. Em outras palavras,…

ESPÉCIE I.I IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. IPTU a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. b) Competência - Art. 156, I, da CF: Municípios. - Art. 147 da CF: União e Distrito Federal. Tanto a instituição como a isenção se dão por meio de Lei Ordinária. No caso de Territórios não divididos em Municípios, por Lei Ordinária federal. c) Sujeito ativo “[...] caberá aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do IPTU. Em outras palavras,…

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA: BREVES PONDERAÇÕES SOBRE O ASSUNTO Afonso Gomes Maia1 Resumo: Este artigo versará sobre um ramo autônomo do Direito Publico, a saber: O Direito Tributário. Trata-se de uma disciplina de grande relevância no Estado Democrático de Direito, pois o Estado necessita estrutura-se, como qualquer outra organização, para assegurar que suas finalidades inaugurais sejam efetivadas. A Constituição Federal Brasileira utiliza-se do Direito Tributário para que possa arrecadar recurso para

Etapa 1 – Passo 1 A evolução do sistema tributário brasileiro ao longo do século O Direito Tributário, ou seja, a sua história é recente e independente dos outros ramos do Direito. Nota-se que as leis tributárias participam da história da civilização há pouco tempo, não igual aos tributos em si, que são tão um pouco mais antigos. História dos tributos Inicialmente, os primeiros registros referentes a cobrança de impostos são do Egito Antigo, cerca de 10.000 a.c., Entre o Egito Antigo e…

herança, logicamente deve ser contribuinte o herdeiro, ou legatário. Em se tratando de doação, o contribuinte pode ser, em princípio, tanto o doador como o donatário. E válida, outrossim, a atribuição, feita pelo legislador, de responsabilidade tributária ao doador na hipótese de inadimplência do donatário. Lançamento: O lançamento desse imposto é feito, em princípio, por declaração. O contribuinte oferece ao fisco os elementos necessários ao respectivo cálculo. Às leis das entidades…

SECRETARIA DA FAZENDA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÃRIA TRIBUNAL DE IMPOSTOS E REC TAXAS PROCESSO N° URSO ,-----:::C:OA7.M;-;A-;;RA:-:----, 15" Câmara de JulQamento DRT 6 - 303544/10 Ordinário RECORRENTE DISTRIBUIDORA DE PROD. ARMACÊUTICOS GRAMENSE LTDA. RECORRIDO FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATOR MARA EUGÊNIA BUONANNO AIIM 3129150.8 S. ORAL CARAMICO SIM EMENTA ICMS. INFRAÇÕES RELATIVAS AO CRÉDITO DO IMPOSTO. CRÉDITO INDEVIDO DE IMPOSTO NÃO COBRADO EM OPERAÇÃO…

DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professor: Aristóteles Alvim Gomes Agosto/2013. 01 – ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1- EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DA TRIBUTAÇÃO 1.1 Considerações: No passado o Estado supria as suas necessidades financeiras, por meio de guerras de conquistas, dotações voluntárias e de vendas de bens e de seu patrimônio. Com o crescimento das despesas públicas, por meio da…

de sua vida social. Conceito sobre Sistema Tributário Nacional A palavra Tributo é um sinônimo de homenagem, honraria, sendo utilizada em seus primórdios exatamente com esse sentido, ou seja, o súdito prestava uma homenagem ao monarca, por meio do recolhimento de valores ou da prestação de serviços ou doação de bens. O conceito de recebimento de importância como homenagem também está registrado em nossa 1ªconstituição, de 25 de março de 1824, onde se asseguram fontes de…

multidisciplinar da evasão e da elisão tributária, tendo como pano de fundo a doutrina pátria, a fim de demonstrar a importância do tema nos planos social, político e econômico, envolvendo os profissionais de Contabilidade e Advogados tributaristas no gerenciamento das obrigações tributárias. A correta interpretação das figuras da elisão, evasão, simulação e identificações de lacunas na lei, fazem parte do bojo do planejamento tributário. Considerando ainda que a carga tributária tenha…