Meio De Incidir Norma Tributária

1 INTRODUÇÃO O Brasil é um dos países mais burocrático, criam em média 36 normas tributárias por dia. Com tantos tributos para se pagar, acaba dificultando o desenvolvimento de alguns setores. Um dos mais prejudicados são as empresas que em meio a tantas normas e mudanças tem dificuldade até mesmo para abrir ou encerrar uma empresa. Passamos por vários governos, com politicas diferentes mas com um propósito em comum de melhorar o país, com mudanças que facilitem o desenvolvimento do…

complementar em matéria tributária, entre outras (normas gerais). **Normas gerais (Lei complementar) são – o conceito de tributo, definição das espécies tributarias, define o fato gerador, base de cálculo e contribuintes dos impostos. ** A alíquota do imposto, por regra, é definida por Lei ordinária, ou seja, não precisa de Lei complementar. ** ISS – é o ÚNICO imposto que sua alíquota máxima e mínima depende NECESSARIAMENTE de veiculação de Lei complementar. **Cobrança tributária –…

Réu: Município de Taquari Juíza Prolatora: Cristina Margarete Junqueira Data: 15 de dezembro de 2011 Vistos etc. INDÚSTRIA GRÁFICA SANTO ANTÔNIO LTDA., qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES contra o MUNICÍPIO DE TAQUARI, igualmente identificado, narrando que sua principal atividade é a prestação de serviços para impressos encomendados já com a…

“Os tributos são ônus ligados à necessidade do ser humano em viver em uma sociedade organizada”. Trata-se de contribuições presentes em nosso meio desde a formação dos Estados Nacionais, na transição da Idade Média para a Idade Moderna. Seus percentuais variam de país para país, mas suas funções são basicamente as mesmas em todos os locais: financiar o Estado para que o mesmo possa manter a chamada “máquina pública”, além de promover benfeitorias sociais de uso comum. No Brasil, a…

CCRFB + art. 145 e seguintes e 163 CR – analisando o texto constitucional vigente e pegando os artigos que são coisa distintas que são só direito tributário do art 145 e SS e 163 e SS direito financeiro. • Lei infraconstitucionais – a existência de normas esparssas trabalhando sobre o d tributário e outras que trabalham sobre o direito financeiro, levando a entender tratando de textos infraconstitucionais que existem princípios de natureza somente de natureza tributário e outros que se…

do lenocínio e do jogo do bicho podem ser tributadas, posto que a sanção de ato ilícito converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação tributária principal 3- (AFTN/mar/94 – ESAF) Afirmação 1: A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo. Afirmação 2: A competência tributária é delegável. Afirmação 3: A atribuição da função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência. Afirmação 4: A atribuição da…

da isonomia e da hierarquia das normas. Vejamos. Do Parecer Normativo n 03, de 25.03.94. O artigo 6º da Lei Complementar 70/91 concedeu isenção da COFINS para sociedades civis de profissão regulamentada, estabelecendo ainda o regime diferenciado de tributação pelo imposto de renda, sendo o lucro tributado na pessoa física dos sócios. Posteriormente, o art. 71, da Lei 8.383/91, e os artigos 1º e 2º, da Lei 8.451/92, introduziram alterações na legislação tributária, admitindo, para as…

as ações antrópicas demonstram claro risco para a continuidade de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, os Estados-nação reuniram-se, na busca de alternativas para reduzir a emissão de gases de efeito estufa, como uma das ações para manutenção do meio ambiente. Desta forma, por tratar-se de decisões e normatizações que têm ampla afetação em esfera internacional, foram realizados Acordos Internacionais, que são as normas de direito internacional por excelência. O primeiro Tratado…

RESPOSTA AO SEMINÁRIO SEMINÁRIO IV – IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Pósgraduando: Luiz Renê Gonçalves do Amaral Campo Grande/MS, aos 11/05/2012 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? RESPOSTA: Embora claudicante a doutrina pátria quando à definição jurídica do instituto da imunidade tributária, ora entendendo-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como…

contribuição existentes no direito tributário brasileiro e os princípios jurídicos específicos aplicáveis. Levando em consideração o atual contexto sócio-econômico brasileiro, no qual a desigualdade social se mostra elevadíssima, apesar da alta carga tributária arrecadada pelo Fisco para os cofres públicos, a Constituição Federal de 1988 previu a criação e instituição de contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, objetivando assegurar aos cidadãos brasileiros uma vida…