Desenvolvimento Sustentável

O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O ESTATUTO DA CIDADE A Lei 10.257/2001 instituiu o chamado “Estatuto da Cidade”, que tem por finalidade constitucional estabelecer as diretrizes da política urbana, para fins de promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Deste modo, os principais objetivos do Estatuto da Cidade são: garantir que a propriedade urbana seja utilizada de acordo com os interesses coletivos, especialmente aqueles ligados à questão ambiental e propiciar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Por tal razão, o Estatuto da Cidade pode ser compreendido como um conjunto de princípios, no qual está expressa uma concepção de cidade, planejamento e gestão urbana, tendo uma série de instrumentos que são meios para atingir as finalidades desejadas. Isto porque, no Estatuto da Cidade estão previstos instrumentos específicos através dos quais a política urbana deve-se orientar para atingir os objetivos expressos previstos nos dispositivos legais. Sendo assim, é o Plano Diretor que irá determinar como serão utilizados os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, considerando as peculiaridades referentes à gestão urbana de cada município. E justamente em razão desta importância, é que se demonstra fundamental para o Desenvolvimento Sustentável, a implementação do Plano Diretor em todos os municípios brasileiros e não apenas naqueles que possuem mais de vinte mil habitantes, o que…

Política Ambiental Municipal: importância do Plano Diretor em normatizar a ocupação e expansão urbana no que tange ao desenvolvimento sustentável e recuperação ambiental Resumo: Proposta de conteúdo mínimo para elaboração do Plano Diretor Municipal, lei obrigatória para municípios que contem com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, segundo o art. 182, §1º da Constituição Federal. Incumbe ao…

desenvolvimento das funções sociais das cidades sustentáveis abrange a idealização de uma nova realidade urbanística. Para garantir o desenvolvimento sustentável das cidades é preciso atentar para a recuperação ambiental, ou seja, devolver ao ambiente suas características originais, a estabilidade e o equilíbrio no ambiente degradado. A qualidade de vida de toda comunidade depende de regulamentação e normas jurídicas protetoras do meio ambiente. O instrumento jurídico mais importante…

UNIVERSIDADE PAULISTA / CAMPUS MARQUÊS DIREITO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL Kxxxxxxxxxxxx RA xxxxxx/ Dxxxx SÃO PAULO – SP - 2013 Sumário Introdução 3 Meio Ambiente Sustentável 4 Conceito De Meio Ambiente E Desenvolvimento Sustentável 4 Política Nacional Urbana, Estatuto Da Cidade E Plano Diretor 6 Planejamento De Mobilidade 8 Plano Diretor Estratégico Do Município De São Paulo 10 Conclusão 11…

AMBIENTAL DA CIDADE COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL Rafael Mallmann1 RESUMO: O presente trabalho faz uma análise acerca do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado sob o aspecto de direito fundamental. Abordando a importância da preservação do meio ambiente urbano para a sustentabilidade das cidades e a efetiva qualidade de vida dos cidadãos. Nesse contexto, é analisado o princípio da função social da propriedade, abordando este princípio dentro do atual contexto que…

POLÍTICA PÚBLICA DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DAS CIDADES – UMA POSSIBILIDADE VERDE AO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC DA CONCRETUDE DO DIREITO À CIDADE SUSTENTÁVEL São Miguel do Oeste 2014 UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE PRÓ- REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO MIXILINI CHEMIN PIRES (orientadora) EDILENE RODRIGUES IPTU ECOLÓGICO: INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DAS…

O PROCESSO DE URBANIZAÇÃO E O MEIO AMBIENTE: A Promoção do Direito à Cidade Ambientalmente Sustentável PORTO ALEGRE 2011 THIÉLY MARCELA FLORES DE LIMA O PROCESSO DE URBANIZAÇÃO E O MEIO AMBIENTE: A Promoção do Direito à Cidade Ambientalmente Sustentável Orientador Metodológico Prof.a Me Betânia Alfonsin PORTO ALEGRE 2011 SUMÁRIO 1…

PARTICIPATIVO COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL INTRODUÇÃO O intenso êxodo rural ocorrido a partir de 1940 trouxe sérios problemas às cidades, em especial as metrópoles e capitais. Problemas gerados pela falta de infra-estrutura suficiente para comportar esse crescimento demográfico, ocasionando desigualdades sociais, desemprego, misérias, marginalização e degradação ambiental entre outros fatores, que outrora foi sancionado como direito constitucional a…

A AMPLA CONCEPÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: UM CAMINHO PARA AS CIDADES SUSTENTÁVEIS* Daniela Heller** RESUMO: Com o acelerado processo de urbanização das cidades brasileiras, a população de baixa renda, impossibilitada de agir de outra maneira, estabeleceu sua moradia à revelia da lei, formando, assim, um extenso número de assentamentos informais. Este fato ensejou na exclusão socioespacial de milhares de habitantes, contribuindo para a miséria e insustentabilidade das cidades, pois os…

Autor: Mara Karla Lima Assayag1 Orientador: Dra. Zita Ana Lago Rodrigues2 RESUMO A realidade das cidades brasileiras se mostra avessa ao modelo de desenvolvimento local que objetiva as cidades sustentáveis, preconizado pela agenda 21- instrumento pioneiro de desenvolvimento urbano, utilizado como diretriz mundial, apesar ter gerado desdobramentos em níveis nacional e local, dada a necessidade, no planejamento, de observância cultural, ambiental e etc. - e também por legislações e…