principios do direito

OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL1 Aírton Guilherme Berger Filho Introdução A recente emergência do Direito Ambiental além do estudo de seu conjunto legislativo passa, também, pela necessidade do conhecimento/entendimento de seus princípios e o reconhecimento da importância dos mesmos para a fundamentação do sistema, para a interpretação e aplicação ao caso concreto, bem como a resolução de antinomias e a integração de lacunas. Os princípios que gozam de maior reconhecimento no Direito Ambiental derivam de importantes instrumentos consensuais internacionais como declarações e tratados nas últimas décadas, assim como podem ser extraídos do texto constitucional, em diversos ordenamentos nacionais, como é o caso da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.2 Como o rol de princípios de Direito Ambiental varia muito entre os doutrinadores 3 buscou-se restringir este texto aos princípios com maior aceitação na doutrina e jurisprudência brasileira, mesmo que muitos desses não sejam apresentados de maneira uniforme na literatura jurídica. Existem, por exemplo, na doutrina (também na jurisprudência) aqueles que não diferenciam os princípios da precaução e prevenção, ou interpretam o princípio do poluidor-pagador ou como um princípio vinculado apenas a internalização das externalidades negativas decorrentes do dano consumado ou, como um princípio voltado, também, para impor internalização dos custos da prevenção dos danos. Entre os…