Mei Microempreendedor

Simples Nacional: Microempreendedor Individual (MEI) Sumário: 1. Introdução; 2. Opção; 2.1. Limite da receita bruta; 2.2. Recolhimento da contribuição para Seguridade Social relativa à pessoa do empresário; 2.3. Recolhimento fixo mensal; 2.4. Efeitos; 3. Vedação; 4. Desenquadramento; 4.1. Efeitos do desenquadramento; 4.2. Difirença de recolhimento; 5. Recolhimento previdenciário; 6. Comprovação da receita bruta; 6.1. Relatório mensal das receitas brutas; 7. Emissão dos documentos…

patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de forma limitada pelas dividas. (O QUE é?) 2.3 Microempreendedor individual – MEI Em 19/12/2008 foi criada a Lei Complementar nº 128, que dá condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Micro Empreendedor Individual (MEI) legalizado. Para se enquadrar como tal, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não pode ter participação…

CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PELO SISTEMA SIMPLES NACIONAL Lais Cardoso de Oliveira¹, Robernei Aparecido Lima². 1Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, Avenida Dr. Januário Miráglia, 3 - Abernéssia CEP 12460-000 – Campos do Jordão-SP, lais_coliveira@hotmail.com ²Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, Avenida Shishima Hifumi, 2911 - Urbanova CEP 12244-000 - São José Campos-SP,…

Modulo 3-1 até 3-3 - Tarefa: Elaborar a justificativa e definir a problematização e os objetivos do estudo, evidenciando o tipo de pesquisa a ser realizada. TEMA: Em vigor desde 1º de janeiro de 2009, a LC nº. 128/2008 instituiu a figura do MEI a partir de 1º de julho de 2009, trazendo benefícios, desburocratização, agilidade e simplicidade no processo de legalização e formalização para os trabalhadores que atuavam na informalidade. 1 JUSTIFICATIVA Segundo pesquisa realizada pelo IBGE

PROJETO DE PESQUISA 1. Tema Reflexos da criação da Lei do Microempreendedor Individual (MEI) na potencialização de sonegações fiscais e tributárias 2. Introdução Dentro do atual cenário socioeconômico brasileiro, onde a onda de desemprego é crescente e as exigências do mercado de trabalho aumentam a cada dia, a saída para muitos indivíduos acaba sendo a informalidade. (BARROS, 2010). O povo brasileiro é empreendedor. Segundo o relatório do Global…

que contribuem com moeda ou bens avaliáveis em dinheiro para formação do capital social. São enquadradas de acordo com seu faturamento anual como: Microempreendedor individual (MEI): Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 37,20 (comércio ou…

a sua situação regularizada perante os órgãos públicos e a legislação pertinentes, conforme modelo disponível no menu "Regras" localizado no topo da página do Portal de Operações do Cartão BNDES (www.cartaobndes.gov.br). Obs 1: O Microempreendedor Individual - MEI está dispensado de apresentação da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS - negativa, para o ano-base 2013, de acordo com a Portaria nº 2.072, de 31.12.2013, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Obs 2: A…

sobre o restaurante árabe Esfiha Juventus, basicamente aborda sobre o empreendedorismo. Desta Forma, uma das maneias de ser empreendedor é por meio do MEI – INDIVIDUAL. O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se enquadra na categoria de pequeno empresário respaldado por lei. Para ser um microempreendedor individual, é necessário que empresa tenha um faturamento anual estipulado e ajustado periodicamente sendo que o dono registrado não…

de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual - MEI, às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, doravante simplesmente denominados MEI, ME e EPP, em…

atendidos. A legislação atual estipula que não existe a obrigatoriedade de elaboração de contabilidade para as empresas individuais que possuam uma receita bruta anual de até R$ 60.000,00 (sessenta reais), e que estejam enquadradas como MEI – Microempreendedor Individual, registradas sob a égide da Lei Complementar 128/2008. Tais empresas não estão obrigadas a possuir os Livros Razão e Diário com balanço e contabilidade propriamente dita. Esse entendimento é baseado no Código…