Metodologia da pesquisa

UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA
FACULDADES de ADMINISTRAÇÃO e CIÊNCIAS CONTÁBEIS
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METODOLOGIA DE PESQUISA
TAREFAS 2º BIMESTRE

Santos/São Paulo
2013

Modulo 3-1 até 3-3 - Tarefa: Elaborar a justificativa e definir a problematização e os objetivos do estudo, evidenciando o tipo de pesquisa a ser realizada.
TEMA: Em vigor desde 1º de janeiro de 2009, a LC nº. 128/2008 instituiu a figura do MEI a partir de 1º de julho de 2009, trazendo benefícios, desburocratização, agilidade e simplicidade no processo de legalização e formalização para os trabalhadores que atuavam na informalidade.
1 JUSTIFICATIVA
Segundo pesquisa realizada pelo IBGE e o Serviço Brasileiro de Apoio as Micros e Pequenas Empresas – SEBRAE (2003), existem mais de 10 (dez) milhões de trabalhadores informais no Brasil. Com o advento da LC nº. 128/2008, esses trabalhadores ganharam o direito de serem reconhecidos e valorizados na sociedade como Empreendedores Individuais.
O MEI tem como objetivo alcançar aqueles empreendedores menores, os chamados autônomos ou ambulantes, como cabeleireiros, sapateiros, costureiras, pipoqueiros, entre outros. São mais de 400 (quatrocentas) atividades aprovadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN através da Resolução CGSN nº. 58, de 27 de abril de 2009, a qual teve seu anexo único alterado pela Resolução CGSN nº. 78, de 13 de setembro de 2010, que produz efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010, e relaciona as atividades que podem ser exercidas pelo Empreendedor Individual.
Com a possibilidade de formalização dos negócios instituída pela legislação, verifica se a necessidade de instruir os trabalhadores que estão à procura da legalização de suas atividades, de forma clara e objetiva para que estes possam ter noções de como proceder sua formalização e quais os direitos e obrigações que estes terão após ter seus negócios legalmente constituídos.
Devido ao