Mei Microempreendedor Individual

n° 128/08 que, dentre outras disposições, trouxe maiores oportunidades de regularização das pessoas físicas que exercem a empresa de forma autônoma, com a criação do Microempreendedor Individual (MEI). O conceito de MEI encontra-se disposto no Art. 18-A, §1º da Lei Complementar n° 123/06, onde afirma tratar-se do empresário individual, ou seja a pessoa física que desenvolva uma empresa nos termos do Art. 966 do Código Civil, que, não estando impedido de optar pelo referido regime, tenha…

Com o intuito de acabar com a informalidade, o Governo Federal cria o MEI, Instituído pela Lei Complementar 128/08. – uma implementação da Lei Complementar 123/06, que cria condições únicas para o trabalhador denominado informal, possibilitando que este seja um Empreendedor Individual devidamente legalizado, desonerando-o de diversas taxações impostas aos empresários de maior porte. Para ser um Micro Empreendedor Individual é preciso faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano e não ter…

também o “MEI”. Simples Nacional consiste na unificação dos tributos Estaduais, Federais e Municipais, fazendo com que a carga tributária incidente nas microempresas e empresas de pequeno porte fosse reduzida em comparações de empresas de maiores porte, além disto, o processo de recolhimento do imposto é feito através de uma única guia, posteriormente a receita federal (responsável pelo recebimento do imposto) efetua a distribuição dos impostos aos entes (União, estado e município). Já o…

Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (adiante reproduzido) - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00* (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem…

UNIVERSIDADE FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO JURÍDICO MEI, EIRELI, ME, EPP ITAPERUNA/ RJ 2014/01 MEI, EIRELI, ME, EPP Trabalho dispensado a disciplina de Direito Empresarial, ministrada pelo prof° Ricardo Peixoto. ITAPERUNA/ RJ 2014/01 Introdução Há alguns anos os empreendedores não tinham muitas…

e realizar seu cadastro na Central de Oportunidades. Ambiente amigável e propício para ampliar conhecimento, aprimorar canais de distribuição e realização de network. 5 6 Espaço: Acesso a serviços financeiros Espaço: Microempreendedor Individual - MEI O espaço de Acesso a Serviços Financeiros reunirá várias instituições financeiras que possuem foco nos pequenos negócios e, com isso, o empreendedor terá à sua disposição uma extensa gama de informações sobre serviços …

O Empreendedor Individual - EI O que é Empreendedor Individual ? Considera-se EI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. Qual a lei que instituiu o Empreendedor individual ? A Lei Complementar no. 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006). …

Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/03/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 05/03/2012; Esse prazo é válido também para o Microempreendedor Individual (MEI). Caso o MEI queira aproveitar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que porventura tenha emitido, relativo ao mês de janeiro/2012, poderá quitá-lo, desde que até o vencimento original (20/02/2012). Na hipótese de…

BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E SUAS DESVANTAGENS Autor: Júlio César Zaniolo de Almeida Orientador: Me. Leidiani Reis JUÍNA/2012 AJES - FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO DO VALE DO JURUENA BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E SUAS DESVANTAGENS Autor: Júlio César…

com quase todos os tipos de dispositivos (computador, tablet e smartphone). Escrevemos um ótimo post sobre Gestão de Negócios e as ferramentas online que podem ajudar sua empresa. Vale a pena a leitura NOME DA EMPRESA Dicas para o microempreendedor individual escolher o nome fantasia Segue algumas dicas para escolher o melhor nome fantasia: • Certifique-se de que o nome é exclusivo e assim não será acusado de cópia. • O nome fantasia deverá se identificar com o produto ou…