Mei Microempreendedor Individual

orientador os futuros empresários. Levando isso em consideração, este estudo teve como objetivo identificar quais são os procedimentos a serem realizados para registrar novas empresas nas modalidades de empresário individual, sociedade empresária limitada e microempreendedor individual (MEI). Para alcançar o objetivo, realizou-se uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa, adotando-se o procedimento técnico de levantamento de dados. Os resultados apontam que o processo para…

2. DEFINIÇÃO DE ME E EPP De acordo com o Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,…

1- Empreendedor Individual: 1.1- O que é o Empreendedor Individual? R: Considera-se EI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. 1.2-Qual a lei que instituiu o Empreendedor Individual? R: A Lei Complementar no. 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº…

Simples Nacional e MEI: Alterações para 2012 10/02/2012 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94, de 29/11/2011, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A Resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011. A Resolução CGSN nº 94, que entrou em vigor em 01/01/2012, consolida 15 resoluções, as quais ficaram revogadas a partir dessa data (inclusive a…

Estadual n°. 6.787/06 concede redução de 50% para: 1. Os projetos públicos de interesse social; 2. As licenças e autorizações concedidas para micro empresas, ou seja, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).Por outro lado, a mesma lei também diz que nos projetos que careçam da apresentação de outros documentos (Relatório de Análise Ambiental –…

restaurante Esfiha Juventus é um modelo de empreendedorismo, e Celso é um empreendedor de sucesso através MEI - Microempreendedor individual. Microempreendedor individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que é legalizado como pequeno Empresário. Para isso é necessário que tenha uma renda anual de ate sessenta mil reais e não ser sócio ou titular de outra empresa O Microempreendedor individual tem uma despesa mensal estabelecida por lei que são atualizadas anualmente de acordo…

com a sua situação regularizada perante os órgãos públicos e a legislação pertinentes, conforme modelo disponível no menu "Regras" localizado no topo da página do Portal de Operações do Cartão BNDES (www.cartaobndes.gov.br). Obs: O Microempreendedor Individual - MEI está dispensado de apresentação da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS - negativa, para o ano-base 2012, de acordo o artigo 2º, §2º da Portaria Nº 5, de 08 de janeiro de 2013. Voltar 6.1.5 - O que fazer após o…

Neste tipo de comercio, o empresário pode atuar de forma individual, ou atuar como uma sociedade empresária, ou seja, com um sócio. Mas como a bomboniere inserida neste trabalho é de pequeno porte, quem irá gerenciar esta, será um empresário individual. Como micro empresário individual Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$…

................ § 1º O processo de registro do Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o ente federado que acolher o pedido de registro do Microempreendedor Individual deverá utilizar formulários com os…

ao lado dos microempreendedores individuais (MEI), representaram importante e indispensável elemento para movimentação da economia brasileira, que deve ao segmento 52% dos empregos formais e 40% da massa salarial. Com crescimento significativo na última década, o setor influencia de forma direta na geração de recursos e já representa 25% do PIB nacional. Só em 2012, foram 891,7 mil empregos criados. Prova disso é o crescimento vertiginoso do número de microempreendedores individuais e das micro