Mei Micro Empreendedor

Mirian Santos têm como objetivo mostrar o Microempreendedor Individual (MEI) diante às obrigações e os benefícios que cada um tem como empreendedor individual que vai desde o cadastro, os benefícios que cada um recebe até a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 que criou condições especiais para o trabalhador autônomo. O MEI foi criado a partir de 1 de junho de 2009, para que os trabalhadores informais (profissionais autônomos e micro empresários) estejam dentro da Legalidade e…

MEI- Micro empreendedor individual Conceito É aquele que trabalha por própria conta (costureira, barbeiro, manicure e etc.) que decide formalizar o seu negócio. Ele fatura até R$ 60.000,00 por ano, não possui participação em outra organização como sócio ou titular e só pode ter um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. A figura jurídica do MEI foi criada pela Lei Complementar 128 de 2008, que aprimorou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06)

com destaque para o Microempreendedor Individual (MEI), com diversas informações necessárias para que o trabalhador conhecido como informal, possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. Nos últimos anos e, principalmente, nos governos de Fernando Henrique e Lula, foi observado um aumento considerado da edição de legislação tributária e empresarial. Neste sentido, o Governo Federal elaborou o projeto do Microempreendedor Individual (MEI), finalmente sancionado pelo Presidente…

Acadêmica RA Ana Fátima Almeida da Cruz Ajala 134754 MEI CAMPO GRANDE – MATO GROSSO DO SUL 2009 Acadêmica RA Ana Fátima Almeida da Cruz Ajala 134754 MEI Projeto de pesquisa para a apresentação do MEI - Microempreendedor Individual figura estabelecida pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 128/2008. MEI é o empresário individual, sem sócios. Universidade…

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) INTRODUÇÃO Muitos empresários individuais não tinham suas atividades empresárias reconhecidas e trabalham de forma informal, sem garantias e benefícios tanto para ele como para sua família. Surgi então a figura do Microempreendedor Individual (MEI), com benefícios e garantias. Antes de falarmos sobre o Microempreendedor Individual (MEI) precisamos saber como se para ser empresário individual e um empreendedor individual. Empresário individual De…

Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar n° 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado

O Microempreendedor Individual (MEI): vantagens e desvantagens do novo sistema Jean Carlos Fernandes Doutor em Direito Privado (PUC Minas). Mestre em Direito Comercial (UFMG). Professor Titular e Coordenador do Cruso de Direito do Centro Universitário Newton Paiva. Professor Adjunto de Direito Empresarial na PUC Minas. Diretor Adjunto do Departamento de Direito Empresarial do IAMG. Advogado. Luciana Botelho Maciel Graduanda em Direito pela PUC Minas, unidade Coração Eucarístico.

que o empreendedor conhecido como informal, possa regulamentar-se e tornar um empreendedor formal. O microempreendedor é um novo instrumento jurídico surgido com o advento do artigo 18-A da Lei Complementar nº128/2008, que passou a regular o artigo nº 966 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), utilizando um novo parâmetro de contribuição tributária, configurado pelo Sistema de Recolhimento de Valores Fixos e Mensais dos tributos abrangido pelo Simples Nacional. …

MEI – Micro Empreendedor Individual Está para ser votado no Senado um projeto que pretende tirar da informalidade milhões de trabalhadores. São microempreendedores que tenham faturamento de até R$ 36 mil por ano. Ser reconhecido pela lei é sonho de muitos pequenos comerciantes. Pelo projeto, o microempreendedor terá direito a conta bancária e acesso a crédito. Para isso, o empresário não pode ter sócio e deve ter no máximo um empregado. A proposta pode mudar a vida de quem hoje trabalha na

Para que surgiu o Empreendedor Individual? O Empreendedor Individual – EI surgiu para melhorar a vida de quem trabalha por conta própria ou tem um pequeno negócio. O EI irá garantir benefícios da previdência e muitas oportunidades para milhões de brasileiros que são informais e nunca tiveram auxílio, proteção ou vantagens por lei. O que há de bom no EI? Se cadastrando como EI você ganhará muitas vantagens que você não tem por estar na informalidade. Por exemplo, o Empreendedor…