Mei Declaração Anual

5 GENERALIDADES 6 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI A Lei Complementar 128/2008 cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de 01.07.2009. Limite até 31.12.2011 Até 31.12.2011 considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei 10.406/2002, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta

203, caput, RICMS); • Instrumento de outorga de poderes (Procuração), quando for o caso, acompanhado de fotocópias da Carteira de Identidade e CPF do responsável que subscreveu o formulário de pedido de inscrição (art. 203, IX, RICMS); • Declaração de Habilitação Profissional – DHP do Contador (etiqueta/substitui o selo – art. 199, RICMS); • Cópia do contrato de locação ou documento que autorize a utilização do imóvel ou comprove a sua propriedade (art. 203, I, RICMS); •…

O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para isso, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano,compreendendo R$ 5.000,00 por mês. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria,em resumo,o custo total do empregado é 11 % do respectivo salário,ou R$ 74,58,se o empregado ganhar o salário mínimo. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições

documento único de arrecadação - DAS; disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário; apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais; prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta; possibilidade de os Estados adotarem sublimites para…

DIPJ – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA As pessoas jurídicas deverão apresentar, anualmente, a declaração de rendimentos compreendendo o resultado das operações do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior à da declaração. A Instrução Normativa SRF 127/1998 instituiu a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica). A DIPJ será apresentada em meio magnético, mediante a utilização de programa gerador de declaração,…

simplificadas no cálculo e recolhimento de tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, Contribuições Previdenciárias, alcançando também o ICMS e o ISS) das microempresas e empresas de pequeno porte. Existe também a opção do microempreendedor individual (MEI). SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14…

de dados da tabela “fechamento_caixa” .......................................... 58 Quadro 23 – Dicionário de dados da tabela “fechamento_caixa_caixa” ................................ 58 LISTA DE SIGLAS DAS – Declaração Anual Simplificada HTML – Hyper Text Markup Language MEI – MicroEmpreendedor Individual MER – Modelo Entidade Relacionamento RF – Requisito Funcional RNF – Requisito Não Funcional SI – Sistema de Informação SIG – Sistemas de Informações Gerenciais SPT – Sistema de…

conseqüências? 9 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 9 D – Microempreendedor Individual (MEI) 12 17. O que é Microempreendedor Individual (MEI)? 12 18. No que consiste a sistemática de recolhimento simplificada prevista no caput do art. 18-A da LCF 123/06? 12 19. De que forma é efetuada a opção pela sistemática de recolhimento simplificada? 12 20. Quais situações vedam a opção pela sistemática de recolhimento simplificada? 13 21. O MEI optante pela sistemática de recolhimento…

ESCOLA TECNICA ESTADUAL DE SUZANO TÉCNICO EM CONTABILIDADE ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA FILIPE MENDONÇA FERLINI GLAUCO KUDO MAEJIMA MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL SUZANO 2012 ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA FILIPE MENDONÇA FERLINI GLAUCO KUDO MAEJIMA MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL O presente Trabalho de Conclusão de Curso é parte dos pré-requisitos…

período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. O lucro real pode se Trimestral ou Anual Estimado, sendo: Lucro Real Trimestral: apura o imposto de renda e contribuição social trimestralmente, com base no lucro real de forma definitiva, conforme legislação em vigor. Lucro Real Anual Estimado: apura o imposto de Renda e a Contribuição Social, mensalmente, com base na tabela do Lucro Presumido, podendo, a qualquer…