Mei Declaração Anual

Simples. Como não há histórico, é difícil prever qual será a margem de lucro efetiva. Se o negócio indica prejuízos consideráveis nos primeiros anos, o lucro real é o melhor negócio. No sistema do Simples, permitido para empresas com faturamento anual de até R$ 2,4 milhões, a cota de pagamento de imposto varia de acordo com a atividade e o porte da empresa e é crescente em relação ao faturamento, quanto mais a empresa fatura, maior é o valor desse tributo. As alíquotas variam de 4% a…

sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual - MEI, às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, doravante simplesmente denominados MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõem os artigos 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, todos combinados com o artigo 208 da Constituição Estadual e a Lei…

Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) e, ainda, o nome ou firma do empresário, o domicílio, a caracterização jurídica, a atividade principal e o número do bilhete de identidade, para além de mencionar o código da sua atividade económica. 3 - Declaração de Início de Atividade: Pretende-se a regularização da situação fiscal do empresário individual, a fim de dar cumprimento às suas obrigações de natureza fiscal. 4 - Registo Comercial: Tem como finalidade dar…

127/2007 e 128/2008), a Resolução CGSN nº 004/2007 (e alterações) e a Resolução CGSN nº 051/2008. O programa da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN 2010 possibilita o preenchimento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, da declaração relativa ao ano-calendário 2009. Alguns procedimentos técnicos contábeis utilizados no cálculo do…

Elenir Gomes de Oliveira Souza Curso de Ciências Contábeis Polo: Jundiaí / SP Orientador: Prof. Cláudio Gaspar de Mello RESUMO Ciente do grande número de trabalhadores informais no Brasil foi criada a figura do Micro Empreendedor Individual (MEI), que se caracteriza como um estímulo para que o pequeno empreendedor mantenha-se regular perante a legislação tributária, contribuindo para que esses trabalhadores deixem a informalidade, principalmente para provar que o trabalho formal…

inspiração funcional. Onde, o consultor irá planejar métodos que ampliam a visão da empresa sustentando sua finalidade. A pesquisa apresentada nos traz como meta principal uma análise sobre a realização de consultorias de vendas nas empresas inscritas no MEI na cidade de Nova venécia-ES, para demonstrar a viabilidade de contratar ou não uma consultoria de vendas com o propósito de garantir lucratividade para a empresa. A pesquisa se faz importante neste trabalho, pois demonstra…

alguma empresa registrada com o nome pretendido e a marca queserá utilizada. Órgão responsável: Junta Comercial ou Cartório (no caso de Sociedade Simples) e Instituto Nacional dePropriedade Intelectual (INPI). 3) Arquivamento do contrato social/Declaração de Empresa Individual. Este passo consiste no registro do contrato social. Verifica-se também, osantecedentes dos sócios ou empresários junto a Receita Federal, através de pesquisas do CPF. Órgão responsável: Junta Comercial ou…

mês atual ou anterior; ▪ Certidão de casamento do cliente e dos sócios (se houver); ▪ 1 (um) orçamento do bem a ser financiado; ▪ Para clientes autônomos liberais, como médicos, advogados, engenheiros, etc. deverá ser solicitada a declaração de Imposto de Renda do ano anterior como forma de comprovar seus rendimentos; ▪ Para empreendedores do setor de alimentos nas áreas públicas, deverá ser exigida a autorização da Prefeitura para o manuseio de alimentos (alvará) e…

............................................. 4 2.1.2 Objetivos Específicos .......................................................................... 4 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ............................................................. 5 3.1 MEI - Micro Empreendedor Individual ..............................................5 3.1.1 Simples Nacional.................................................................................. 6 3.1.2 Simples Nacional - Não Abrangência…………………............

sanciona a lei. 2009 2008 Nova lei complementar, desta vez a LC 128/2008; faz alteração na redação da lei de 2006. No mesmo ano, a resolução 58 institui a categoria de Empreendedor Individual para empreendedores informais com receita bruta anual de até R$ 36 mil. Empreendedor Individual SEBRAE Paraíba 10 Lei Geral: conquistas e desafios Como foi visto no gráfico da página anterior, a legislação brasileira percorreu longos passos até chegar à Lei…