Mei Declaração Anual

de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. "Art. 25. ........................................................................ Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas." (NR) "Art. 41.…

BENEFÍCIOS DE SER UM MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Cobertura Previdenciária Cobertura Previdenciária para o Empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade após carência, salário-maternidade, pensão e auxilio reclusão), com contribuição mensal reduzida – 11% do salário mínimo. Com essa cobertura o empreendedor estará protegido em casos de doença, acidentes, além dos afastamentos para dar a luz no caso das mulheres e após 15 anos a aposentadoria por idade. A…

milhões e do total, 80% pertenciam a empreendedores sem ajudantes ou sócios. Com o intuito de diminuir esse número de trabalhadores informais, o governo brasileiro instituiu a Lei Complementar 128/2008, que cria a figura do Microempreendedor Individual (MEI) ou Empreendedor Individual (EI), na economia brasileira. As leis tributárias apresentadas e as diversas mudanças por elas sofridas diariamente fazem com que o papel do profissional de Contabilidade se torne cada vez mais pertinente,…

corrido, contando da data da dispensa do trabalhador, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento. 2 Comunicado de Dispensa – CD e Requerimento do Seguro Desemprego É uma declaração por extenso da empresa para o funcionário. Nesta declaração vem relatando que o funcionário está sendo demitido da empresa, ou seja, está sendo dispensando. Nele vai constar se o empregado terá que cumprir o aviso prévio trabalhando ou se será dispensado de cumprir…

empresas se especializam na produção ou comercialização de determinados bens ou serviços. Na área de bens (produtos), elas podem se direcionar para o mercado de consumo ou para o mercado de produção. 5.1 Micro Empresa É uma empresa com faturamento anual reduzido cujo pagamento de impostos podem ser realizados de forma simplificada. Na atual legislação, micro empresa é o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior…

Empresa de Pequeno Porte e Microempresa Empresa de Pequeno Porte, ou EPP, é a pessoa jurídica que obtém o faturamento bruto anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) (Lei Complementar 123 de 2006). Microempresa, ou ME, é a pessoa jurídica que obtenha um faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Esse conceito é exposto pela Lei complementar…

Relatório sobre quais os órgãos de registro, os benefícios e impedimentos para formalização do MEI (microempreendedor individual), Microempresário e EPP - Empresa de Pequeno Porte. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI A lei que instituiu o MEI é a Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008. Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário…

| | |Estimativa/Mensal |Mensal |Mensal | | |Suspensão/Redução |Mensal/acumulado/anual |Mensal | Fonte: o autor Cada uma dessas formas (regimes) tem procedimentos específicos quanto às alíquotas, quanto aos períodos de apuração e recolhimento dos valores dos tributos. Em

pensando em fazer isso, é uma garantia para quem trabalha”, justificou, referindo-se aos benefícios sociais do MEI. Com o seu CNPJ na mão, comemorou: “ (COMUNICAÇÃO CFC, 2015) “Conselheiros do CRCCE fizeram plantão na tarde-noite desta quarta feira (27), na avenida beira-Mar, em Fortaleza, para tirar dúvidas sobre a Declaração Anual do Microempreendedor Individual. O prazo para apresentar a Declaração termina na próxima segunda feira (1), e vale para todos os 63 mil empreendedores que…

obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. O tratamento excepcional , simplificado e favorecido , aplicável as ME’s e EPP’s , difrenciandos-as , com base na receita bruta anual. Ambas são obrigatoriamente registrasda. A ME é pessoa jurídica ou empresa individial com receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00 a EPP com receita bruta superior à microempresa ou igual ou inferior a R$3.600.000,00, não…