Mei Declaração Anual

de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte. § 8o Observado o disposto no § 2o deste artigo, no caso de início de atividades, a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, não ultrapassar o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição…

Nacional, opção “Contribuintes” e, na seqüência, “Simples Nacional”, clique na palavra “formulário” e informe o número do recibo de entrega de pelo menos uma declaração do imposto de renda pessoa física – DIRPF apresentada nos dois últimos anos pela pessoa responsável pela empresa. Se a pessoa responsável pela empresa não é titular de nenhuma declaração enviada nos dois últimos anos, o aplicativo solicita o número do título de eleitor e a data de nascimento da pessoa responsável. Para…

de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte. § 8º Observado o disposto no § 2º deste artigo, no caso de início de atividades, a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, não ultrapassar o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à…

O PERFIL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG Eloisa Helena da Silva Vieira1 Lucimar Rodrigues de Freitas Henemann2 Melissa Albino Magalhães3 Natasha Nagila Ferreira4 Profª. Msc. Nirlene Aparecida Carneiro Fernandes5 RESUMO O Microempreendedor Individual é uma forma inovadora de inclusão de profissionais no mercado formal de trabalho, garantindo a eles vários benefícios a um custo menor de impostos. Sendo assim, o presente estudo teve como…

CONCLUSÃOO objetivo da Lei Complementar 123/06 é conferir um tratamento favorável e simplificado às pequenas empresas. Especificamente no que se refere à previsão de um tratamento mais diferenciado ainda ao MEI – Microempreendedor Individual, já sancionado pelo governo do Estado de São Paulo, de forma pioneira, espera-se que a Lei Complementar 123/06 consiga atingir o seu fim social, retirando da informalidade e ilegalidade, várias atividades, praticadas por inúmeras pessoas, como o caso…

trabalhadores informais nas grandes cidades, surgiu no ano de 2004, a proposta de criar a figura do Microempreendedor Individual (MEI) e com a publicação da Lei Complementar – LC nº. 128, de 19 de dezembro de 2008, que instituiu e regulamentou definitivamente a figura do Microempreendedor Individual no Brasil. A Lei Complementar nº 128, define como Microempreendedor Individual (MEI) o empresário individual que de acordo com o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 –…

posteriormente, os sócios serão responsabilizados. Redução a zero de todos os custos perante órgãos e entidades estatais relativos ao MEI. A legislação hoje garante ao MEI isenção de custos para abertura, alteração e baixa, mas há divergências de interpretação no caso de alvarás, órgãos de fiscalização de profissões e vistorias. A lei garante total isenção de custos para o MEI, incluindo taxas, emolumentos e contribuições relativas a órgãos de registro, licenciamento, regulamentação,…

O Papel do Microempreendedor Individual (MEI), e o exercício da Atividade Contábil O Papel do Microempreendedor Individual (MEI), e o exercício da Atividade Contábil SÃO JOSÉ, 2012 SUMÁRIO 1. OBJETIVOS..................................................... pg 4 1. Objetivo Geral.............................................. pg 4 2. Objetivos Específicos.................................. pg 4 1. INTRODUÇÃO..........................

tornassem competitivas. E, nesse sentido, a Lei Complementar 123/06 foi um divisor de águas. Mas as leis devem evoluir e se adaptar às novas necessidades que emergem, e, assim sendo, importantes mudanças, como a criação do Microempreendedor Individual (MEI), foram introduzidas a posteriori. E foi com o intuito de ampliar tais benefícios que a Lei Complementar 147/14 foi criada, representando uma grande conquista e revolucionando o Simples Nacional e demais instrumentos criados pela Lei…

Claudino Teixeira5 RESUMO: Este artigo tem a finalidade de mostrar como o microempreendedor individual está formalizado no MEI-Microempreendedor Individual. Tendo como estudo o Centro Comercial de Campo Grande-MS. Empreendedores são pessoas que trabalhavam informalmente e que hoje podem se formalizar de maneira simplificada sem tanta burocracia, o MEI foi criado para beneficiar os milhares de trabalhadores trazendo benefícios sociais e melhora da qualidade de vida, nesse…