Mei Declaração Anual

com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8o e 23 deste artigo; ................................................................................................... p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;…

em nome da sua empresa, participar de concorrência para vender produtos ou prestar serviços para órgãos do governo. Uma Micro Empresa Individual pode ter faturamento anual de até R$ 360.000,00 ao invés de apenas R$ 60.000,00. O empreendedor individual e uma Empresa Individual de Pequeno Porte pode ter faturamento anual de até R$ 3.6 milhões, e os dois podem ser optantes do regime de tributação Simples Nacional. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada A empresa…

alguma empresa registrada com o nome pretendido e a marca que será utilizada. Órgão responsável: Junta Comercial ou Cartório (no caso de Sociedade Simples) e Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). 3) Arquivamento do contrato social/Declaração de Empresa Individual Este passo consiste no registro do contrato social. Verifica-se também, os antecedentes dos sócios ou empresário junto a Receita Federal, por meio de pesquisas do CPF. Órgão responsável: Junta Comercial…

Para permanência no Simples Nacional, os escritórios contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, ficam obrigados a: a) promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção pelo SIMEI, e à primeira declaração anual simplificada do microempreendedor individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos…

soma das cotas do capital social Empresa individual Micro empreendedor individual - MEI Tipo de empresa individual criada pela Lei Complementar 128/2008 que criou o micro empreendedor individual, visando a trazer para a legalidade milhares de brasileiros que trabalhavam por conta própria sem contribuir para nenhuma das esferas de governo. O trabalhador que optar por ser um MEI deve ter um faturamento anual não superior a R$ 60 mil e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular

investimentos. DEDUÇÕES PARA A FONTE PAGADORA Para não sofrer retenção excessiva do imposto na fonte, apresente à fonte pagadora os seguintes documentos e informações, que constituem-se deduções da base de cálculo: 1. Declaração de dependentes, por escrito. 2. O INSS retido deduz da base de cálculo, tanto para o autônomo quando para o assalariado. 3. Contribuição de previdência privada, para os assalariados e dirigentes de empresa, desde que…

empresa registrada com o nome pretendido e a marca que será utilizada. Órgão responsável: - Junta Comercial ou Cartório (no caso de Sociedade Simples) e Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). 3) Arquivamento do contrato social/Declaração de Empresa Individual Este passo consiste no registro do contrato social. Verifica-se também, os antecedentes dos sócios ou empresários junto a Receita Federal, por meio de pesquisas do CPF. Órgão responsável: - Junta Comercial ou…

empresa registrada com o nome pretendido e a marca que será utilizada. Órgão responsável: Junta Comercial ou Cartório (no caso de Sociedade Simples) e Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). 3) Arquivamento do contrato social/Declaração de Empresa Individual Este passo consiste no registro do contrato social. Verifica-se também, os antecedentes dos sócios ou do empresário junto a Receita Federal, através de pesquisas do CPF. Órgão responsável: Junta Comercial ou Cartório

1.1 DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA .......................................................... 15 2.1.2 PESQUISA CADASTRAL............................................................................................ 16 2.1.3 MANUAL DE ORIENTAÇÃO - DECLARAÇÃO PARA CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS ................................................................................................................... 17 2.1.4 ANÁLISE…

COMPLEMENTAR nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, BRASIL, 2006). A partir do artigo 3º anteriormente citado, verifica-se que as micro e pequenas empresas são caracterizadas, para efeito de análise da Legislação federal, a partir de sua receita bruta anual, conforme expõe a parte final da mencionada Lei: (LEI COMPLEMENTAR nº 123, de 14 de dezembro de 2006). [...] § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços…