Medidas Socioeducativas Privativas De Liberdade

presente trabalho tratará das medidas aplicáveis aos atos infracionais praticados por adolescente menor de 18 anos, em frente a prática de crime ou de contravenção penal. 1) Introdução - JÚLIA Há a possibilidade do adolescente menor de 18 anos responder por prática de crime ou contravenção. Não se pode negligenciar a realidade e não se admitir que menores também não possam ser criminosos. Em casos que a sua segregação se impõe não apenas a mera medida socioeducativa, mas também e…

imutabilidade de algumas matérias constitucionais; ao atual modelo de responsabilização adotado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que são as medidas socioeducativas em meio aberto e as privativas de liberdade; e, ainda, às garantias processuais conferidas à população infanto-juvenil. PALAVRAS-CHAVE: Maioridade penal, proteção integral, medida socioeducativa, garantias processuais. ABSTRACT This research work aims to make a…

ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. Também é dever do poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;…

desconhecida para a grande maioria da sociedade. As medidas socioeducativas, previstas nos artigos 112 á 130 do Estatuto da Criança e do adolescente lei nº 8.069 de 13/07/1990 aplicadas aos adolescentes que cometem atos infracionais. É a resposta do Estado ao ato cometido com o objetivo de inibir a pratica e a reincidência com a finalidade de ressocialização. A aplicação da medida tem relação com as…

modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação trabalho infantil, entre outras. São situações que requerem acompanhamento individual e maior flexibilidade nas soluções protetivas, comportam encaminhamentos monitorados, apoios e…

ANDREY FREITAS IRALA POLÍTICAS DE ATENDIMENTO POLÍTICAS DE PREVENÇÃO MEDIDAS DE PROTEÇÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CURITIBA 2013 MÁRCIA VALDECY CRUZ RODRIGO ANDREY FREITAS IRALA POLÍTICAS DE ATENDIMENTO POLÍTICAS DE PREVENÇÃO MEDIDAS DE PROTEÇÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Trabalho apresentado na disciplina Estatuto da Criança e Adolescente, da Universidade…

As unidades de medidas restritivas e privativas de liberdade como instituição social: contribuições teóricas apreendidas de GOFFMAN, BOURDIEU, BERGER & BERGER E FOUCAULT. José Maria Baldino Sullyvan Garcia da Silva Maria José Pereira de Oliveira Dias RESUMO Entender a instituição social onde jovem cumpre penas restritivas de liberdade é de fundamental importância para a sociedade contemporânea. Nesta perspectiva, como arcabouço teórico recorreu-se às contribuições de…

atos infracionais. Para os adolescentes infratores, o ECA, através de medidas socioeducativas, visa à reestruturação deste adolescente para atingir sua reintegração social. No debate em questão, destaca-se, também, a delinquência juvenil enfocando os diversos aspectos – causas e consequências – que levam o adolescente à prática de atos infracionais. Palavras-chave: Estatuto da Criança e do Adolescente – Medidas Socioeducativas – Delinquência Juvenil ABSTRACT: The study addresses…

silêncio o momento de ser enunciada." Michel Foucault RESUMO Este trabalho tem o intuito de apresentar conceitos sociológicos e jurídicos a respeito dos jovens em conflito com a lei e a medida socioeducativa de internação, mostrando a luz do Direito de que forma são aplicadas as privações de liberdade e o processo de ressocialização. Com o advento da proteção integral, a criança e o adolescente abandonam o status de objetos de direito oriundo da Doutrina da Situação Irregular e…

questionamentos em relação à responsabilidade dos adolescentes. È um tema de ampla discussão, e demonstra que as medidas protetivas são essenciais para oportunizar a criança e ao adolescente a construção de sua cidadania e sua permanência na sociedade. Partindo deste pressuposto, o presente trabalho objetiva relatar o conceito de adolescia, suas características peculiares e as medidas sócio educativas, de acordo o Estatuto da Criança e do Adolescente e acerca dos programas de…