Medidas Socioeducativas Privativas De Liberdade

MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 2014 VÂNIA KELLY DE OLIVEIRA MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE Trabalho apresentado à Faculdade do Norte Pioneiro- FANORPI, na disciplina de Direito Dif e coletivos I (crianças e adolescentes), para fins de avaliação. Professor: Fernanda SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 2014 1 MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS Antes de trazer o tratamento acerca das medidas sócio

sempre que, tais medidas, não possuem natureza de pena e sim de medida socioeducativa. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 103 - Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art. 104 - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Art. 105 - Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as…

consiste na inibição da adoção da medida socioeducativa de internação. No artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente são apresentadas principalmente medidas não-privativas da liberdade – advertência, serviço comunitário, liberdade assistida, entre outras – e, em casos mais extremos, medidas privativas de liberdade, como a inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimentos educacionais. Porém, há um dever social de questionar o êxito dessas medidas. É fato que…

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO: UM MESMO INSTITUTO PARA COIBIR ATOS INFRACIONAIS DE GRAVIDADES DISTINTAS RESUMO Aborda o tema das medidas socioeducativas, por intermédio da análise do regramento disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), apresentando suas inovações no tratamento destinado à situação da criança e do adolescente em conflito com a lei. Relata o comportamento social de épocas anteriores a…

Cidadão esteja enfrentando situações de violações de direitos por ocorrência de violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual; abandono, rompimento ou fragilização de vínculos ou afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medidas. A realidade brasileira nos mostraque existem famílias com as mais diversas situações socioeconômicas que induzem á violação dos direitos de seus membros em especial . de suas crianças, adolescentes ,jovens, , idosos e pessoas e…

12696/2012) 5. Atribuições do Conselho Tutelar a) Aplicação das Medidas Proteção previstas no art. 101, I a VII do ECA Aplicar medida de proteção significa tomar providências em nome da Constituição e do Estatuto, para que cessem a ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar, na qualidade de órgão responsável pela salvaguarda dos direitos infanto-juvenis, é quem deverá aplicar, na maioria dos casos as medidas protetivas vislumbradas pelo…

Social. Trabalho profissional. Medida socioeducativa de internação. 1. Introdução Serviço Social e medidas sócio-educativas: o trabalho na perspectiva da garantia de direitos O artigo tem como objetivo contribuir com a discussão acerca do trabalho profissional dos acadêmicos de direito na contemporaneidade. Considerando as configurações atuais da sociedade, o assistente social encontra-se inserido em diversos campos de trabalho, sendo a execução de medidas socioeducativas um desses…

infracional 3.2.2 apuração 3.2.3 Garantias processuais 4 GARANTIA DE DIREITOS NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS E NO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 4.1 Medidas sócio educativas 4.1.1 -classificação 4.1.2 - efeitos danosos da internação 4.2 DIREITOS ASSEGURADOS AOS ADOLESCENTES PRIVADOS DE LIBERDADE 4.2.1 Os Direitos e garantias na execução de medidas de privação de liberdade. 4.2.2 Programas de atendimento 5 CONCLUSÃO 1. INTRODUÇÃO O constituinte…

ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS Projeto de pesquisa apresentado a Faculdade Anísio Teixeira como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina TCC, ministrada pela Profª Ms karla Cuellar. FEIRA DE SANTANA 2011 PROJETO DE PESQUISA TEMA: ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI DELIMITAÇÃO DO TEMA: AS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de veto Vigência Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de…