Medidas De Segurança No Cp

penal nao incriminadora: nao cria infração penal nem sanção penal, divide-se : A) lei penal explicativa: tras conceitos penais Ex.: art. 327 do CP. ( define o conceito de funcionários públicos para fins penais). B) lei penal permissiva; permite determinada conduta sem considerai-la crime. Ex.: art. 25 do CP (permite a legitima defesa) Obs.: a lei penal incriminador contem 2 pontos; 1) preceito primário -> e a lei parte onde esta descrita a conduta…

convergentes As condutas tendem ao encontro, e a partir deste é que surge o resultado decorrente do fato típico. Ex: prática do extinto delito de adultério. De condutas contrapostas As condutas são praticadas umas contra as outras. Ex: rixa (art. 137 CP). AUTORIA E PARTICIPACAO Teorias * Teoria restritiva: Autoria e participação devem ser diferenciadas por critérios objetivos, pelo fato de que realizar a conduta típica é diferente de favorecer a sua realização. * Teoria…

retardado (CP, art. 26); Prof. Lúcio Valente www.pontodosconcursos.com.br RESUMO DE DIREITO PENAL PARA OAB Lúcio Valente (aula 4ª) c) embriaguez COMPLETA decorrente de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR (CP, art. 28, § 1º); d) dependência de substância entorpecente (Lei 11.343/2006, art. 45). Menoridade Causas de Inimputabilidade Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado Embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior dependência de drogas 5.…

Sandra do Carmo Maia - RA: 4423867042 MEDIDAS DE SEGURANÇA AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ETAPAS III E IV CAMPINAS 2014 RELATÓRIO DAS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPAS III E IV - DIREITO PENAL II 5º SEMESTRE Alberto Bruno Romeiro Gomes - RA: 3708625554 Jorge Francisco da Silva - RA: 1299420023 Michele Eliane Bresil - RA: 4251826267 Sandra do Carmo Maia - RA: 4423867042 MEDIDAS DE SEGURANÇA AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA…

Regulamentadoras de setores econômicos específicos. 3- A empresa que possuir em um mesmo município dois ou mais estabelecimentos, deverá garantir a integração das CIPA e dos designados, conforme o caso, com o objetivo de harmonizar as políticas de segurança e saúde no trabalho. 4- As empresas instaladas em centro comercial ou industrial estabelecerão, através de membros de CIPA ou designados, mecanismos de integração com objetivo de promover o desenvolvimento de ações de prevenção…

As escusas são de razão política criminal, enquanto a extinção tem fundamento na ciência. Conceito: causas que formam o fato típico e antijurídico não obstante a culpabilidade do sujeito, não sujeito a pena. Ex: art.181 CP. Efeitos: idênticos aos da extinção Fundamento: medida de utilidade A isenção de pena é obrigatória. B- Momento da ocorrência da causa extintiva de punibilidade A qualquer tempo: ex: morte do agente, “abolitio criminis”, prescrição, anistia. Depois do…

penas corporais e à pena capital, são, aparentemente, mais humanas, à medida que não é perpétua, a prática de sua execução, em todos os países do mundo, sem exceção conhecida, revela sua mais profunda desumanidade. Reclusão e detenção: diferenças a) A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, ao passo que a de detenção será cumprida em regime semi-aberto ou aberto (art. 33, caput do CP); b) No caso de concurso material, aplicando-se…

penal que será aplicada ao caso concreto. Tem como princípio regra o brocado tempus regit actum (“tempo rege o ato” – aplica-se a lei penal que regia o fato no tempo do crime). ¬ Teoria da atividade/ação:o código penal adotou esta teoria (art. 4º, CP). Dispõe esta teoria que a lei penal aplicada é aquela vigente no momento da ação. Regula o tempo do crime quanto a imputabilidade e inimputabilidade. OBS: na prova de delegado de 2009 questionou-se quais os crimes existiam na hipótese de…

ele responder e, por fim, fixa as penas e medidas de segurança a serem aplicadas” (Francisco de Assis Toledo) * Conceito 2: “Direito Penal é a parte do ordenamento jurídico que fixa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança” (Welzel) * Conceito 3: “Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, associando ao delito, como pressuposto, a pena ou medida de segurança, como consequência” (Mezger)…

CPB. A sanção penal comporta duas espécies: pena e medida de segurança. SISTEMAS Duplo binário: Segundo o qual podem ser aplicadas ao condenado pena E medida de segurança. Não se aceita esse sistema no Brasil, mormente pela distinta natureza dos institutos, sendo incompatíveis em uma mesma condenação. Vicariante: Aplica-se pena OU medida de segurança. Adotado no Brasil, sendo defeso ao réu ser condenado em pena e medida de segurança em uma mesma condenação. TEORIAS a) Teoria…