Medidas De Segurança No âmbito Penal De Medicina Legal

jurídico brasileiro, visto que não há tipo penal brasileiro denominado Pedofilia, nem mesmo após a recente reforma do Código Penal Brasileiro, com a inclusão da Lei nº 12.015/09. Diante disto ocorre a abordagem do perfil do agente acometido pela pedofilia e propor soluções com base nas sanções já aplicadas em outros países, como EUA. Analisando a possibilidade de aprovação de projetos de lei que visam penas controversas, podendo afrontar a constituição no âmbito de seus princípios…

presenciadas circunstâncias que identificam um agressor em potencial, tais como: fazer uso de gestos constrangedores, menosprezar, difamar, ironizar e inferiorizar o outro colaborador. Portanto, é importante conhecer o problema, para que sejam elaboradas medidas preventivas visando antecipar e minimizar o sofrimento e o desgaste dos que estão inseridos no ambiente onde se passa o assédio moral. Delgado (1.999 p. 231), a relação de trabalho tem caráter genérico, cuja principal…

Estadual de Coordenação Penitenciária – CECP, constituído nos termos do art. 302, inciso II, do Decreto nº 1.832, de 09 de dezembro de 1998 (Execução Penal do Estado), em reunião ordinária desta data, CONSIDERANDO: a) A imprescindível necessidade de uniformizar condutas visando garantirem direitos e estabelecer obrigações atinentes a preservação da segurança e disciplina nas Unidades Prisionais no Estado da Paraíba; b) O princípio constitucional da isonomia de direitos, impondo a…

Constitucional e Direito Penal 1 INTRODUÇÃO Fruto de um longo processo judicial travado entre familiares de Terri Schiavo[i] e a justiça americana – no intuito de conceder o direito a morte natural a paciente Terri que permaneceu em estado vegetativo por 15 anos, sendo alimentada e hidratada via sonda –, tanto a ortotanásia quanto temas relacionados ganham cada vez mais força nas discussões da contemporaneidade, trazendo mais uma vez a tona um embate antigo entre a medicina e o…

Direito. Orientador: Prof. Ms. José Francisco de Fyschinger Canoas 2007 Dedico a todos aqueles homens e mulheres que diuturnamente se dedicam, mesmo com o risco de suas vidas e com o sacrifício do convívio de suas famílias, a zelar pela segurança da coletividade, que clama por esta garantia constitucional, sem, contudo, conhecer o universo particular de cada um desses seres humanos, pais, mães, maridos, esposas, filhos e filhas. Agradeço, primeiramente, a Deus, pai eterno…

INTRODUÇÃO. 2 NOÇÕES CONCEITUAIS E AXIOLÓGICAS. 2.1 ACEPÇÃO CONTEMPORÂNEA DE MORTE DIGNA. 2.2 VIDA VERSUS LIBERDADE. 2.3 EUTANÁSIA, DISTANÁSIA E ORTOTANÁSIA 3 TESTAMENTO VITAL: A RESOLUÇÃO 1.995/12 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. 3.1.COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E A FORÇA NORMATIVA DA RESOLUÇÃO. 3.2 ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA 3.3 LIMITES DA DISPOSIÇÃO. 4 QUESTÕES CONTROVERSAS. 4.1 O PROCURADOR. 4.2 DECLARAÇÃO FEITA POR VIA ORAL. 4.3 DESCUMPRIMENTO DA…

..................................................34 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS................................................................36 INTRODUÇÃO A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11,340, é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições aos homens que agridem física ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa, o que é mais recorrente. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7

tratamos da Responsabilidade Criminal do Médico, quanto à tipicidade penal, os elementos tipológicos, antijuridicidade, culpabilidade e as teorias da culpabilidade, e por fim a teoria da imputação objetiva. Concluímos o trabalho, com uma análise tipológica e de julgados dos crimes, e em seguida uma abordagem sobre as atividades de processamento penal e ético- profissional. Palavras chave: erro médico, profissional da medicina, responsabilidade criminal. ABSTRACT …

sob o argumento jurídico de Inexigibilidade de Conduta Diversa. Sendo assim, propõe-se uma analise sobre anomalia trazendo a nosso conhecimento noções sobre as condições psicológicas da gestante e da família como um todo, e o posicionamento da medicina dada a ocorrência de anencefalia. Neste entendimento, pretende-se demonstrar que é de extrema importância o apoio do Estado garantindo os recursos e dando suporte as gestantes para que estas possam decidir se desejam ou não levar a…

O EMBASAMENTO LEGAL DO INTERNAMENTO COMPULSÓRIO DE DEPENDENTES QUÍMICOS RESUMO:Trata-se de artigo que visa abordar o impacto do abuso de substâncias na sociedade e o problema social ali gerado. Analisar-se-á da mesma forma quais os parâmetros legais para a internação compulsória no Brasil, verificando, portanto, a legislação então existente sobre o tema, discutindo sua vigência, validade e constitucionalidade. Pretende-se também procurar buscar a opinião pública e de especialistas sobre o tema