Medicina Petição

principio da legalidade, liberdade e autonomia de vontade); art. 6° CF “caput”, e art. 196 CF (direito a saúde), atingem o emocional de uma família, principalmente da gestante tornando-se desumano submetê-la a este tormento psicológico, uma vez que, a medicina atual possui maneiras super eficazes de diagnosticar a anencefalia logo no inicio da gestação sendo inexistentes as chances de um diagnóstico errado. A não ser que a gestante assim queira. Nota-se que a dignidade da pessoa…

dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares, provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração; vantagens; férias; licenças; afastamentos; direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições; acumulação; responsabilidades; penalidades. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999): disposições gerais, direitos e deveres dos administrados. Controle e responsabilização da…

AULA DE PROCESSO CIVIL: A) AÇÃO DE CONHECIMENTO: A.1) COMUM: Ordinário e Sumário (art. 275, CPC) A.2) ESPECIAL: B) AÇÃO DE EXECUÇÃO: C) AÇÃO CAUTELAR: visa assegurar direitos. COMUM RITO ORDINÁRIO: 1ª FASE: Postulatória: Petição inicial até a resposta do réu. Momento que as partes apresentam suas alegações. 2ª FASE: Saneadora: ocorre o saneamento do processo - 329 a 331, CPC. Colocar em ordem. Nesse caso o juiz poderá aplicar: - o art. 329 - extinção do processo tendo em vista a existência

2º reclamado alega preliminarmente a existência de Súmula Vinculante do STF e a inépcia da petição inicial, no mérito recorre da sua condenação a responder subsidiariamente pelos créditos do autor aduzindo que não se aplica ao caso a Súmula 331 do TST. A reclamante recorre aduzindo que tendo em vista a revelia e confissão ficta da 1ª. reclamada, haveriam de ser deferidos todos os pleitos postulados na petição inicial. Recorre do indeferimento dos pleitos relativos às multas dos artigo…

Mundial da Paz de Estocolmo ficando encarcerado durante três meses. 1954 - As autoridades policiais acabam com o centro de Estudos Africanos. 1955 - Preso no mês de Fevereiro e, posteriormente, condenado a dezoito meses de prisão. 1956 - Uma petição internacional circula nos meios intelectuais a pedir a sua libertação que, em França é assinada por nomes altamente prestigiados, como Aragon, Simone de Beauvoir, François Mariac, Jean-paul Sartre e o poeta cubano Nicolás Guillén. -Em…

advogado, tudo é linguagem Em cada profissão é natural que apareçam linguagens próprias, características inconfundíveis a se adotar, para que os profissionais possam bem se comunicar. O português tem bons exemplos desse tipo, em áreas de estudo como a Medicina, a Psicologia, e claro o Direito. E são esses vocábulos que, dentro de cada profissão, evitam ambiguidades na linguagem, como é muito recorrente em nossa língua. Além de ela servir para deixar mais rápida e simplificar a…

GÊNEROS TEXTUAIS E PRÁTICAS DISCURSIVAS JURÍDICAS: A ARQUITETURA DE UMA PETIÇÃO INICIAL Interdisciplinar Ano 5, v. 10, n. especial 2010 – ISSN 1980-8879 | p. 227-243 Márcia Terezinha Jerônimo Oliveira1 Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar a Petição Inicial enquanto gênero textual. A importância do estudo se justifica no fato de a Petição Inicial se constituir na peça inaugural de toda demanda na esfera cível, de procedimento ordinário. A pesquisa baseou-se em levantamento…

inepta a petição inicial quando: II – Da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Com base no exposto, é de fácil compreensão que os fatos alegados na exordial, não decorrem da conclusão, ensejando assim, o indeferimento da petição inicial e consequentemente a extinção do processo sem a resolução do mérito nos termos do art. 301, III, cpc. Art. 301 – Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: III – Inépcia da…

II - nascidos nos trezento dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial.O Código Civil aponta esse prazo de trezentos dias porque a gestação humana não vai além desse período, de acordo com estudos na área da medicina. Ao dispor que têm legitimidade para suceder as pessoas nascidas ou concebidas no momento da abertura da sucessão, o legislador não cuidou das hipóteses de filiação por reprodução assistida, o que suscita algumas questões que…

férias; da remuneração e do abono de férias. 13 Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. 14 Da prescrição e decadência. 15 Da segurança e medicina no trabalho: das atividades perigosas ou insalubres. 16 Da proteção ao trabalho do menor. 17 Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. 18 Do direito coletivo do trabalho: das…