Medicina Legal Petição

TRABALHO DA 17.ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO EDITAL N.º 1 – TRT 17.ª, DE 28 DE JANEIRO DE 2009 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o disposto nas Leis n.º 11.778 e n.º 11.779, de 17 de setembro de 2008, e na Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e observado o disposto no Ato 193/2008-CSJT.GP.SE.ASGP, do Conselho Superior da Justiça…

DIRETIVA ANTECIPADA DE VONTADE Frente aos grandes avanços na Medicina, principalmente com o desenvolvimento de tratamentos que visam prolongar o evento morte, discute-se acerca do direito do paciente em manifestar a sua vontade em relação a estes em situações de incapacidade. Discute-se, assim, a possibilidade de se constituir um instrumento que conste o interesse ou não do indivíduo em se submeter a terapêuticas médicas, o qual tenha validade caso o paciente esteja incapaz de manifestar a

Resolução CFP N.º 30/ 2001 Institui o Manual de Elaboração de Documentos, produzidos pelo psicólogo, decorrentes de Avaliações Psicológicas. O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei no 5.766, de 20 de dezembro de 1971; CONSIDERANDO que o psicólogo no seu exercício profissional tem sido solicitado a apresentar informações documentais com objetivos diversos; CONSIDERANDO a necessidade de referências…

microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em lei, instituições de ensino e pesquisa, entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos. além de outros valores em tabela tais como: aditamento e petição (eletrônico R$70,00; em papel R$ 95,00), anotação de alteração de nome, sede ou endereço (eletrônico r$ 35,00, no papel r$ 45,00), entre outros serviços. PASSO 2 Patente é um título de propriedade temporária sobre uma…

doação presumida ou compulsória. Erra em relação à ética médica e erra em relação à sociedade, porque atenta contra a cultura brasileira, alicerçada na solidariedade humana. Obrigar o médico a retirar órgãos sem consentimento da família é desumano. A medicina tem como pilar principal a forte relação médico-paciente, que se estabelece entre parceiros, não entre adversários. É incorreto e eticamente indefensável romper essa relação, usando como artifício o artigo de uma lei impositiva,…

00. Em que pese o respeitável trabalho e a elevada capacidade de erudição do Nobre Colega Procurador do reclamante, a presente Reclamação Trabalhista deverá ser julgada IMPROCEDENTE, pois não podem prevalecer as descabidas alegações lançadas na petição inicial, conforme se provará dentro de cada um dos tópicos abaixo. PRELIMINARMENTE 1. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS O Reclamante funda todos os seus pedidos como se estivesse inválido ou incapacitado de forma permanente para…

advogada e procuradora, abaixo assinada, com escritório profissional indicado Ao pé da página, onde recebe avisos e intimações que ao final subscrevem, com fundamento nos termos artigo 5º, LXIX, CF; artigo 1º Lei 12.016/2009 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie vem à presença deste respeitável Juízo impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pelo XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificação ignorada, localizado no endereço da…

grego Hipócrates (c. 460 a.C. – c. 377 a.C.) é considerado o “pai da medicina”, assim a partir de suas idéias a medicina e o pensamento médico marca uma etapa da evolução, mas ainda nessa época, a medicina praticada ainda era baseada em uma mistura de concepções mágicas, religiosas e receitas populares.5 Somente com Aristóteles é que a medicina começou a ser definida como conhecimento e técnica, baseando suas teorias através da medicina racionalista. O ápice dessa teoria foi a partir…

APRESENTAÇÃO O Presente trabalho tem como finalidade facilitar o entendimento do aluno, sobre os temas abordados, bem como testar a capacidade de assimilação. PASSO 1: Ler, em grupo de no mínimo 4 e máximo de 7, a petição inicial que se apresenta abaixo. Após a leitura, identificar e transcrever os trechos que condizem com os incisos I a VII do art. 282 CPC. Inciso I : EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS. Inciso II: (autora) MARIA…

Fundamental nº 54, a qual discute a inclusão de um permissivo legal no Código Penal para a realização da antecipação terapêutica do parto, no caso de fetos anencefálicos. O Código Penal brasileiro em seu artigo 124 permite o aborto apenas em dois casos, quais sejam: não haver outro meio de salvar a vida da gestante e nos casos em que a gravidez resultou de estupro. Todavia, esta codificação foi publicada em 1940, ou seja, em um tempo que a medicina não era tão avançada como hoje.…