Medicina Legal Petição

da observação do que ocorre normalmente. Havendo presunção, dispensa-se a produção da prova. As decorrentes de lei podem ser relativas ou absolutas, conforme admitam ou não prova em contrário. As presunções podem ser dividas em duas categorias: As legais, que podem ser relativas ou absolutas, conforme admitam ou não prova em contrário As que decorrem da observação do que normalmente acontece, chamadas presunções simples ou hominis, como a de culpa daquele que, dirigindo um veículo,…

apontada ainda persiste até a presente data, fato que jamais poderia ser ignorado nestes autos. Ressalta-se ainda que é dever do empregador zelar para que seus empregados realizem o trabalho que lhes competem, bem como cumpram as normas de segurança e medicina do trabalho, a fim de evitar acidentes. Com efeito, os laudos de id 806041 e 874916 revelam o descumprimento das normas de segurança pelas partes Recorridas, já que estas não forneceram equipamentos e/ou treinamentos adequados para…

identificando riscos e compromissos em relação à utilização das informações presentes nos documentos em sua dimensão de relações de poder, com destaque ao caráter sigiloso do documento. O psicólogo deve ainda observar os demais instrumentos legais relacionados com a questão, referentes a prestação de serviços, direitos do cidadão, habeas data e direito da própria imagem (tais como o código do Consumidor, a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente etc.),…

Resolução CFC 1244/09 Page 1 of 18 RESOLUÇÃO CFC Nº 1244/09 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 APROVA A NBC PP 01 - PERITO CONTÁBIL. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a constante evolução e a crescente importância da perícia contábil exigem atualização e aprimoramento das normas endereçadas à sua regência, de modo a manter permanente justaposição e ajustamento entre o trabalho a ser realizado e o modo ou processo…

uma relação de trabalho, a competência é da justiça do trabalho julgar o dano moral ou material. Inclusive as oriundas de acidente de trabalho e a ela decorrentes e equiparadas. Porque entende-se que o empregador não tomou as medidas de segurança e medicina do trabalho para prevenir os acidentes; dano existencial – quando as medidas de trabalho determinadas pelo empregador determinam a vida pessoal do empregado fora do horário de trabalho. ii. Ação proposta pelos sucessores do empregado…

instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso; Manejo: ação de gerenciar resíduos em seus aspectos intra e extra - estabelecimento, desde a geração até a disposição final, incluindo as etapas de coleta, segregação,…

favor da legalização. A maconha é originária da África. No entanto, talvez a mais antiga referência à planta e a seu uso como medicamento esteja no primeiro herbário construído no mundo, uma coleção de plantas de um imperador chinês, e num livro de Medicina escrito na China no ano 7000 aC. Na época das Cruzadas, espalhou-se a crença de que a maconha ou haxixe que os muçulmanos fumavam geraria a agressividade com que combatiam os cristãos que queriam libertar Jerusalém. O primeiro…

quanto à nacionalidade e a estrutura interna. 9.2. Classificação legal: pessoas jurídicas de direito publico e de direito privado. 9.3. Existência lega da pessoa jurídica. Personalidade jurídica, capacidade. 9.4. Extinção da pessoa jurídica. 9.5. Desconsideração da pessoa jurídica: noções gerais. 9.6. Pessoas informais ou grupos despersonalizados. Noções gerais. 10. Do domicílio. Conceito. Elementos caracterizadores. Espécies: legal e voluntário. Mudança. Domicílio da pessoa física.…

funções da jurisdição, o sistema jurídico do Estado brasileiro prevê várias garantias, baseado na Constituição Federal, a partir das quais o legislador infraconstitucional poderá criar todo o sistema processual. São garantias como a do devido processo legal, do juiz natural, da imparcialidade da jurisdição, da isonomia, da ampla defesa e contraditório, do princípio da inércia e demanda e da fundamentação das decisões judiciais, dentre outras tantas,que garantem aos cidadãos do Estado e…

DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE... Processo nº ... ..., por seu advogado infra-assinado, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, obedecendo os prazos legais, e em relação à respeitável sentença exarada nos presentes autos, apresentar CONTRA-RAZÕES de Recurso Inominado, impetrado pelo recorrente MUNICÍPIO DE... Requer-se a Vossa Excelência, sejam os presentes autos, bem como, suas…