redução da maioridade penal

solução de certos antagonismos criados no ordenamento constitucional. 6. Objetivos 6.1. Objetivo geral Discutir possibilidades e critérios para a atuação do Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais sociais, com o escopo de instituir o papel políticodemocrático dos magistrados do século XXI, evitando-se teratologias na ordem constitucional. 6.2. Objetivos específicos a) Traçar um estudo sobre os direitos fundamentais e sua aplicação na atualidade; 5 b) Enquadrar a atuação do Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais sociais e na efetivação de políticas públicas; c) Conjugar o ativismo judicial com o controle de políticas públicas, estabelecendo critérios para a atuação do Poder Judiciário; d) Analisar de forma crítica a jurisprudência dos Tribunais de Superposição com base em parâmetros dogmáticos; e) Detectar os antagonismos do ordenamento jurídico constitucional e da jurisprudência, em face da não observância dos critérios para atuação ativa do Poder Judiciário; e) Estudar como restabelecer a ordem constitucional fragilizada pelo descumprimento da Constituição Federal através da atuação excessiva política do Poder Judiciário, instituindo, por conseguinte, o papel político-democrático dos magistrados do século XXI. 7. Metodologia Com o escopo de se chegar ao resultado esperado, que reflita a temática abordada, toda a pesquisa será feita mediante a coleta de dados doutrinários e jurisprudenciais…

HOMICÍDIO PASSIONAL: AS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NO CRIME DE NATUREZA PASSIONAL Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Paulo de Souza Queiroz Brasília 2011 HOMICÍDIO PASSIONAL: AS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NO CRIME DE NATUREZA PASSIONAL Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de…

objetivo geral deste estudo é analisar o problema da constitucionalidade da aplicação de isolamento preventivo durante a execução penal no caso apresentado, destacando o aspecto da autoridade administrativa no presídio e sua “suposta” legitimidade para deferir a punição preventiva, antes mesmo do conhecimento da falta pelo Conselho Disciplinar. Quanto aos objetivos específicos, são: a) analisar a execução da pena, assim como sua evolução histórica; b) analisar a aplicação das sanções…

período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes, quando for rejeitada ou perder a eficácia por decurso de prazo. (Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados). Medidas Provisórias – Um mal necessário Manoel Francisco do Nascimento Júnior Acadêmico de Direito – UFPE Inserido em 16/01/2006 Parte integrante da Edição no 161 Código da publicação: 1023 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2.…

FAMIG. Advogado em Belo Horizonte/MG, sócio da banca “Matos Silva, Martins & Santiago Advogados”. Membro da Comissão de Tecnologia e Inovação da OAB/MG. RESUMO: Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas…

declaração de direitos do homem; as normas constitucionais, e seus efeitos práticos; a evolução do direito à saúde no país; e, finalmente, os principais óbices à efetivação dos direitos sociais, em especial o da saúde básica. A Constituição da República estabeleceu aos entes federativos o dever de criar políticas sanitaristas a fim de prevenir, proteger e recuperar a saúde do cidadão. A Administração, no entanto, tem se mostrado omissa na prestação do serviço de saúde, pois o serviço não…

investigação teórica, sendo utilizada a bibliografia nacional. Os livros, homepages e os periódicos citados e consultados, originam-se de doutrinadores nas áreas das ciências criminais, da legislação fiscal e do direito penal tributário. As disciplinas da área tributária sempre despertaram o nosso interesse, principalmente a de Direito Penal Tributário. Por isso, durante as aulas foram sendo coletados e armazenados os dados mais importantes ministrados, como artigos jurídicos,…

produção. Hoje em dia é humanamente impossível a total erradicação das pragas, e boa parte dos produtos químicos utilizados para isso além de não atingirem as mesmas ainda perdem-se no meio ambiente contaminando a água, o solo e os animais. Segundo Neto (2002, p. 13) para os que estão em busca de formas mais elevadas de viver, será muito importante saber cultivar alimentos puros e nutritivos. Tudo indica que na Nova Terra não haverá agrotóxicos ou fertilizantes químicos, como hoje em…

EMPREGO DE ALGEMAS PELO CRITÉRIO DA EXCEPCIONALIDADE E 1 EFETIVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 2 Andréa Ribeiro e Silva deinha_loira@hotmail.com RESUMO Esse artigo analisa os princípios que estão sendo transgredidos pelo uso indevido de algemas em acusados e suspeitos. Faz análise histórica e constitucional do tema. Critica a exposição e o constrangimento pelo uso indevido das algemas e revisa o que é proibido pelo direito positivo brasileiro e pelos tratados em que o…

religiosos. Mais de 98% da população era analfabeta. Não havia dinheiro e as trocas eram feitas por escambo. O regime escravocrata subjugava um em cada três brasileiros e ainda duraria mais oitenta anos, como uma chaga moral e uma bomba-relógio social. Pior que tudo: éramos colônia de uma metrópole que atravessava vertiginosa decadência, onde a ciência e a medicina eram tolhidas por injunções religiosas e a economia permaneceu extrativista e mercantilista quando já ia avançada a…