Maus Tratos Aos Animais Domésticos

noticiando inúmeros casos de abusos e maus tratos a animais, mas há que podemos atribuir essas atitudes humanas? A certeza da impunidade, ou o desconhecimento das leis que tratam dos direitos dos animais? A lei n0 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, traz no seu art. 32, do Capítulo IV – dos Crimes Contra o Meio Ambiente, as seguintes informações: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados,…

de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, doméstico ou domesticados, nativos ou exóticos. Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa. Parágrafo 1°. - Incorre nas mesmas Penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. Parágrafo 2°. - A Pena é aumentada de 1 (um) terço a 1(um) sexto, se ocorrer a morte do(s) animal(s)." Os atos de maus-tratos e…

INTRODUÇÃO Todos sabem da importância que os animais têm para o homem, seja para a alimentação, vestimenta, ou mesmo para a manutenção da vida no Planeta. Ainda mais nós brasileiros, que ouvimos e vemos a todo tempo notícias, reportagens, matérias que falem sobre o assunto e da importância deste para a sociedade brasileira. Perante a escolha de um tema decidimos tratar um assunto que nos revolta. Um tanto comum na sociedade em geral, "A Violência animal". Há casos gravíssimos que…

FARRA DO BOI é apenas um ritual religioso, mas para outros passou a ser vista como uma crueldade aos animais por machucarem o boi, em meados dos anos 80 começaram a surgir grupos que eram contra a “FARRA DO BOI”, eles alegavam que a mesma era considerada uma crueldade aos animais. Após diversos debates e muitas discursões sobre o assunto por parte de entidades de proteção e defesa dos animais, em 3 de junho de 1997, o Supremo Tribunal Federal através do Recurso Extraordinário número…

quando se iniciou a discussão sobre o uso de animais em experimentos científicos? Quais foram as primeiras normas a tratar sobre o assunto? E no Brasil? A primeira lei a regulamentar o uso de animais em pesquisa foi proposta no Reino Unido, em 1876, pelo British Cruelty to Animal Act. Somente em 1909 surge a primeira publicação norte-americana sobre aspectos éticos da utilização de animais em experimentação. A primeira lei brasileira em respeito aos animais foi o Decreto-Lei nº 24.645,…

CESAR COLNAGO DEPUTADO FEDERAL PSDB-ES MANUAL JURÍDICO DE PROTEÇÃO ANIMAL BRASÍLIA - 2014 APRESENTAÇÃO Desde que entrei para a vida pública, sempre guiado pelo sentimento de mudança e de não conformismo, tenho abraçado diversas causas, entre elas a ambiental e a de defesa dos animais. Não à toa, fui Secretário de Meio Ambiente do município de Vitória/ES. As primeiras iniciativas nessa área transformaram-se em sucessivas lutas ao longo dos anos. Fiz parte e tenho…

resposta da pergunta que milhares de pessoas fazem “Por que tantos animais são maltratados”. A interação humano-animal é benéfica para ambos os lados. Para o ser humano, um grande exemplo são os projetos de melhoria da saúde do humano em diversos tratamentos hospitalares, como adaptação pós-cirúrgica, idosos com problema de memória, crianças com câncer, tendo a ultima um maior número de conhecimento da população. Os animais têm características que ainda precisam ser amplamente…

uma cópia da Moção nº 01/12, de repúdio aos atos realizados por pessoas contra animais domésticos, inclusive com análise de possibilidade para o aumento da pena. A Moção, de autoria do mesmo vereador, foi aprovada na Câmara, por unanimidade. Segundo a propositura, a lei de Contravenção Penal deveria ser revista pela Comissão de Justiça e Redação. A Moção cita ainda, como exemplo, o caso da mulher que matou 30 animais e que poderá sofrer apenas uma sanção de 3 meses, e isso em regime…

de Raiva Recolhimento Castração Controle de cães e gatos Identificação Doação Maus tratos ANIMAL Controle da Dengue Controle de Sinantrópicos Leishmanioses Febre Maculosa Leptospirose COBEMA – Inicio População Animal no Município de Jundiai • 120.000 animais aproximadamente (1 cão: 4 e 1 gato :19) • Necessário censo animal Conseqüências: • • • • • • Aumento de animais abandonados Procriação desordenada Crias abandonadas Aumento de Ataques…

PROTEÇÃO AOS ANIMAIS 3 3. CUIDADOS COM OS ANIMAIS 4 4. CONTROLE DA NATALIDADE ANIMAL 6 4.1. Cuidados com o animal após a castração 6 6. DOS MAUS TRATOS À DENÚNCIA 9 7. PESQUISA DE CAMPO 11 8. CONCLUSÃO 13 9. REFERÊNCIAS 14 1. INTRODUÇÃO A questão da proteção dos animais, não é muito falada e debatida, pois muitas pessoas acham que os animais são seres inferiores que nós seres humanos, mas estas pessoas estão erradas. O ser humano tem os seus direitos, e os…