Uso De Animais Em Pesquisa APS2

FACULDADE SUDOESTE PAULISTA
BIOÉTICA
Atividade pratica supervisionada

Silvana Silveira Silva

1 – Em nível mundial, quando se iniciou a discussão sobre o uso de animais em experimentos científicos? Quais foram as primeiras normas a tratar sobre o assunto? E no Brasil?
A primeira lei a regulamentar o uso de animais em pesquisa foi proposta no Reino Unido, em 1876, pelo British Cruelty to Animal Act. Somente em 1909 surge a primeira publicação norte-americana sobre aspectos éticos da utilização de animais em experimentação.
A primeira lei brasileira em respeito aos animais foi o Decreto-Lei nº 24.645, de 10 de julho de 1934, que apesar de não ter sido revogada, nunca foi regulamentada. Determinava que todos os animais eram tutelados do Estado e estabelecia multa e pena para quem aplicasse maus tratos aos animais. No inciso IV de seu § 3º, incluía entre as definições de maus tratos "Golpear, ferir ou mutilar voluntariamente qualquer órgão ou tecido de economia, exceto a castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em benefício exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciência".
Em maio de 1979, foi publicada no Brasil a Lei nº 6.638, que estabeleceu as Normas para a Prática Didático-Científica da Vivissecção de Animais. Em 1998, foi sancionada no Brasil a Lei de Crimes Ambientais, que estabelece crime e define multa e pena para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Incluem nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
Atualmente, a lei nº 11.794/08 (Lei Arouca) regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais, revogando a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979. Em 15 de julho de 2009, foi publicado o decreto 6.899, que