Mauro é Casado No Regime De Comunhão Universal De Bens C

hereditária, como dispõem: o art. 5º, XXXI, da CF/88, que repete com pequena alteração o art. 10, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, com redação da Lei n. 9.047/95; o art. 1.831, do CC; e, a Lei n. 6.858/90 regulamentada pelo Decreto n. 85.845/81, bem como o art. 20 da Lei n. 8.036/90, regulamentada pelo Decreto n. 99.684/90. A vocação hereditária restringe-se ao rol apresentado pelo CC, no art. 1829, não se estendendo em benefício de outras pessoas, tais como: afins,…

REGIME DE BENS PRINCIPAIS Chamamos de “regime de bens” o conjunto de regras que vão ser aplicadas aos bens do marido e da mulher, tanto os bens de antes do casamento quanto aqueles que forem sendo adquiridos na constância do casamento. No entanto, é importante observar que o regime de bens não se aplica apenas ao casamento, mas também nas uniões estáveis, inclusive nas que ocorrem entre pessoas do mesmo sexo. Assim, se você juntar as escovas de dente com outra pessoa, seja

na inseminação Homologa, na Heteróloga não. Porque os filhos de uma inseminação artificial homóloga são considerados da constância do casamento, independente da data de seu nascimento, essa ficção cronológica funde-se com a coexistência, pra ser casado você tem que estar vivo, e se ele é considerado da constância do casamento, então ele também será considerado da constância do casamento pra herdar, E mesmo assim os casos que já aconteceram de inseminação artificial homóloga necessitaram…

indicadas APENAS em a) II b) I e II c) II e III d) I e III e) I 2.Lucas, solteiro e capaz, com 75 anos de idade, e Luciana, solteira e capaz, com 58 anos de idade, conheceram-se há um ano e, agora, pretendem se casar. A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Lucas e Luciana a) deverão, necessariamente, celebrar pacto antenupcial optando expressamente pelo regime da separação de bens. b) poderão casar-se pelo regime da comunhão parcial de bens, desde que obtenham…

empresarial) brasileiro, assinale a opção correta. A O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa. B O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada. C O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850. D A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial). Estabelecimento 2. (OAB/CESPE –…

................. 12 XIV EXAME OAB | QUESTÃO AUS-03 ..................................................................................................... 12 BENS ...................................................................................................................................................... 13 X EXAME OAB | QUESTÃO BENS-01....................................................................................................... 13 NEGÓCIOS JURÍDICOS .............................

Caso 2 Não pode porque no testamento havendo herdeiros necessários em razão de consanguinidade tem que receber hereança, logo, so pode dispor da metade disponivel. 25 em favor da lúcia. O parente mais próximo afasta o mais distante. Mauro não tem liberdade de testar plenamente o patrimônio a favor de Lucia uma vez que tem uma filha que é herdeira necessária; Só poderá deixar em testamento a favor de Lucia a disponível, ou seja, a metade da herança, no caso 50.000, a metada 25.000, já

sem ascendentes ou descendentes, desapareceu de seu domicílio há 11 (onze) meses e até então não houve qualquer notícia sobre seu paradeiro. Embora tenha desaparecido, deixou Lisa, uma amiga, como mandatária para a finalidade de administrar-lhe os bens. Todavia, por motivos de ordem pes soal, Lisa não quis exercer os poderes outorgados por Rodolfo em seu favor, renunciando expressamente ao mandato. De acordo com os dispositivos que regem o instituto da ausência, assinale a alternativa…

forma de sucessão. Direito real da habitação: É o direito do cônjuge sobrevivente continuar residindo no imóvel que servia de residência do casal, desde que seja o único da natureza a inventariar. Herança: É o conjunto de direitos, deveres e bens, deixados pelo de cujus, podendo também ser chamada de monte, ou como é tratada juridicamente, de espólio. Herança jacente: É uma situação provisória, que surge quando há ignorância quanto à identidade dos herdeiros. Herança legítima:…

jurídicas? Justifique. Questões objetivas: (Respostas Justificadas) 1. A norma jurídica compreende um instrumento de controle de conduta social. Qual das características abaixo não diz respeito a ela? a) Espontaneidade; b) Coercibilidade; c) Bilateralidade atributiva; d) Alteridade; e) Heteronomia. A norma jurídica (continuação). Os diversos critérios de classificação das normas jurídicas: critério da destinação; critério da existência; critério da extensão…