Mauro Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO – O interesse é do povo, de modo que o administrador não pode dispor dele, por ser INTERESSE ALHEIO. A função pública impede a livre disposição porque o interesse público é alheio. Trata-se de um múnus público sendo um encargo ou uma obrigação. EXEMPLOS: dever de apuração de prática de infração disciplinar, cuidar do patrimônio ou dos interesses, arrecadar corretamente, contratar com licitação, obediência ao procedimento de…

criado em 1803, o qual possuía como premissa a decisão arbitrária e inafastável. A Constituição brasileira de 1891 iniciou o controle de constitucionalidade e, a partir daí, seguindo o exemplo norte-americano, qualquer juiz monocrático, ou tribunal, poderia deixar de aplicar a lei considerada inconstitucional para aquele caso concreto, adequando-a a Constituição. O sistema difuso tem natureza subjetiva, posto que é exercido no âmbito de cada caso tendo, envolvendo interesses de…

questões de segurança pública assim prevendo o artigo 144, caput: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos [...] (BRASIL, 1988) Dessa forma, a Carta Magna diversamente das outras constituições, trouxe parâmetros concretos na segurança pública do país, atribuindo a órgãos específicos[8] meios…

Ecológico CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica CAR – Cadastro Ambiental Rural CC – Código Civil CDC – Código de Defesa do Consumidor CFLO – Código Florestal CGEN – Conselho de Gestão do Patrimônio Genético CGIEE – Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética CIBIO – Comissão Interna de Biossegurança CIM – Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima CIPA – Comissão…

Constitucional pela PUC-Rio Capítulo I – Violência contra o patrimônio Omissão e morosidade na regularização de terras ............................................................................................ 45 Conflitos relativos a direitos territoriais ............................................................................................................. 53 Invasões possessórias, exploração ilegal de recursos naturais e danos diversos ao patrimônio ....................... 55…

capítulo próprio para o meio ambiente (art. 225, § 3º), inseriu em nosso ordenamento jurídico uma terceira categoria de bem, que é o difuso, cuja titularidade difere daquela própria do bem público. É o bem de uso comum do povo, de natureza social, patrimônio comum de toda população, e não especificamente da União, do Estado e de qualquer Município. Protege-se, portanto, bem cujos titulares são indeterminados já que a proteção do meio ambiente equilibrado é para a presente, e futuras…

aprovação do orçamento decorre de uma pluralidade de dispositivos constitucionais, dos quais se devem destacar: (i) o artigo 48, inciso II, da Constituição, que prescreve a competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, para dispor sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; e (ii) o artigo 165, caput, que estabelece, na mesma linha, a necessidade de lei que preveja essas mesmas normas orçamentárias. 1.2.2 Economicidade O…

emocional que leva a subtrair um relaciona-mento do âmbito do direito obrigacional - cujo núcleo é a vontade - para introduzi-lo no Direito das Famílias, cujo elemento estruturante é o sentimento do amor, o elo afetivo que funde as almas e confunde os patrimônios, fazendo gerar responsabilidades e comprometimentos mútuos. Por isso, a própria disposição dos temas abordados tem uma apresentação diferenciada da convencional, e são trazidos assuntos que normalmente não aparecem em…

emocional que leva a subtrair um relaciona-mento do âmbito do direito obrigacional - cujo núcleo é a vontade - para introduzi-lo no Direito das Famílias, cujo elemento estruturante é o sentimento do amor, o elo afetivo que funde as almas e confunde os patrimônios, fazendo gerar responsabilidades e comprometimentos mútuos. Por isso, a própria disposição dos temas abordados tem uma apresentação diferenciada da convencional, e são trazidos assuntos que normalmente não aparecem em…

fundamentais no art. 225, reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservando a integridade do patrimônio genético do país e a proteger a fauna e a flora. A Polícia Militar é um órgão existente em todos os Estados e sua missão baseia-se na proteção ambiental do Estado a que pertence, sua atuação abrange tanto a esfera penal como…