Materia Do Curso Civil

por organizações criminosas. (...) O conceito de ‘crime organizado’ é matéria reservada à competência legislativa da União, tema interditado à lei estadual, à luz da repartição constitucional (art. 22, I, da CRFB). À lei estadual não é lícito, a pretexto de definir a competência da vara especializada, imiscuir-se na esfera privativa da União para legislar sobre regras de prevalência entre juízos (arts. 78 e 79 do CPP), matéria de caráter processual (art. 22, I, da CRFB). (...) O…

Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância Curso de Administração ATIVIDADE AVALIATIVA DESAFIO DE APRENDIZAGEM DISCIPLINA: Teoria da Contabilidade, Ciências Sociais e Responsabilidade Social e Meio Ambiente Tutor: DESAFIO DE APRENDIZAGEM: SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA, AMBIENTAL E SOCIAL Juliana R. RAxxxxxxx Campo Grande/MS Outubro/2014 Juliana R. RA xxxxxxxx ATIVIDADE AVALIATIVA DESAFIO DE…

processo. Não se pode atribuir natureza recursal ao mandado de segurança, ou ao habeas corpus ou à ação rescisória, que têm natureza jurídica de novas ações, resultado na formação de inéditas relações processuais.3 O recurso provoca a devolução da matéria que está sendo impugnada ao mesmo juiz que a proferiu. Tendo os recursos dois efeitos, levando-se em conta sua interposição e as consequências que acarretam quando a decisão recorrida. Neste diapasão, os dois efeitos são o efeito…

CONSTITUCIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO: OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS PARA O RESGUARDO DOS DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS EM MATÉRIA TRABALHISTA THE CONSTITUTIONAL PROCESS IN THE LABOUR COURT:THE REMEDIES FOR CONSTITUTIONAL RIGHTS COLLECTIVE PROTECTIVE AND DIFFUSE MATTER IN LABOR Luiz Fernando Vescovi1 Camila Arcari Orso2 1 2 Professor Titular de Direito Processual Constitucional do Curso de Direito da UNOESC – Universidade do Oeste de Santa Catarina Campus Videira. Mestre em Direito…

empresas privadas capitalistas, em organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e na assessoria a organizações e movimentos sociais. Esses distintos espaços são dotados de racionalidades e funções distintas na divisão social e técnica do trabalho, porquanto implicam relações sociais de natureza particular, capitaneadas por diferentes sujeitos sociais, que figuram como empregadores (o empresariado, o Estado, associações da sociedade civil e, especificamente, os trabalhadores).…

decorrentes de ato ímprobo causado por agente público está diretamente ligada à interpretação dada ao art. 37, § 5º da Constituição. Sendo, portanto, matéria controversa tanto na doutrina como na jurisprudência pátrias. O presente trabalho pretende expor os diferentes entendimentos sobre o assunto e apresentar reflexões pessoais sobre a matéria. DESENVOLVIMENTO A Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, estabelece…

alcançado. A Academia de Polícia Militar Senador Arnon de Mello é a unidade responsável pela formação de seus oficiais, além de aperfeiçoar e especializar os oficiais já existentes na PMAL, bem como, tem a missão de formar novos comandantes, através do Curso de Formação de Oficiais (CFO). A APMSAM como detentora da responsabilidade de formar os oficiais de polícia do Estado de Alagoas, deve primar por uma formação de excelência, aproveitando ao máximo os meios que possui para garantir…

2008. Advogado. Especialista em Direito Civil e Processual Civil e em Docência do Ensino Superior. Mestre em Direito Processual Penal e Cidadania e Professor do Curso de Direito da UNIPAR – Campus – Umuarama – Sede. 2 Doutor em Odontologia, Área de Concentração - Dentística Restauradora UNESP - Araraquara, SP. Especialista em Docência do Ensino Superior, Coordenador do Curso de Odontologia da UNIPAR – Campus – Umuarama e Professor do Curso de Docência do Ensino Superior. …

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MUDANÇAS ENTRE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores

no Componente Curricular de Trabalho de Conclusão do Curso Técnico em Química. Orientadoras do projeto: Professoras: Cintia Bazana Sueli dos Santos Silva MOCOCA – SP 2012 FOLHA DE APROVAÇÃO Camila Bastos Costa Francielli Quilice Lucon Francine Prodócimo Queiroz Lara Ambaque Franzon Lucas Gabriel de Souza Ricardo Odaques Boldrini dos Santos Raissa dos Santos Domingues Bloco Ecológico com Garrafas PET: ECOBLOCO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à ETEC Francisco Garcia como…