Marta Ribeiro Residente Na Cidade De Uberlândia

lei processual trabalhista no espaço, o princípio que prevalece é o da territorialidade. A lei processual trabalhista, portanto, vigora em todo o território nacional e tem por destinatários tanto os trabalhadores brasileiros quanto os estrangeiros residentes no Brasil (CF, art. 5º, caput, e art. 12 da LINDB). Ademais, por aplicação supletiva do direito processual comum, o art. 1º do CPC dispõe, in verbis: “A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida, pelos juízes, em todo o…