Processo civil

Semana N°: 09 Tânia Alves ajuizou ação de cobrança em face de José Paulo. Em sua contestação o réu argüiu a prescrição trienal estabelecida no art. 206 do Código Civil de 2002, o que foi prontamente acolhida pelo juiz de primeiro grau extinguindo-se o feito na forma do art. 269, IV, do CPC. Tânia interpôs recurso de Apelação que foi conhecido e provido, por maioria, pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. João Paulo opôs Embargos Infringentes contra o referido acórdão. Indaga-se: a) O Recurso interposto por João foi o mais adequado para o caso? Fundamente. Entendo que sim, uma vez que o embargo infringente é o recurso cabível em acórdão que reformou a decisão em grau de apelação por maioria de votos, conforme artigo 530 do CPC. b) No que diz respeito ao fenômeno da dispersão de votos no julgamento dos Embargos Infringentes, diferencie divergência quantitativa de divergência qualitativa. A divergência quantitativa consiste no desacordo de votos em relação ao valor da condenação, porém votando de forma unânime a existência da obrigação. A divergência qualitativa ocorre quando não há maioria a favor de nenhum voto, isto é, os votos são proferidos de forma totalmente diferente, não se referindo a valores. c) Quanto ao efeito devolutivo do recurso de Embargos Infringentes, qual é abrangência da matéria ventilada neste recurso? Justifique. Os embargos infringentes, conforme a segunda parte do artigo 530 do CPC, ficam restritos à matéria que for objeto da…

e votação| | |no plenário) | | | 2.3 – Efeito vinculativo da decisão | |Recursos físicos |Lousa e datashow. | |Aplicação prática e teórica |CASO CONCRETO 1 …

Arquivo BV espírito de cooperação e o incentivo ao sentimento espontâneo de Amor ao próximo são os alicerces que têm feito a Legião da Boa Vontade (LBV), desde sua fundação, em 1o de janeiro de 1950, criar e fomentar programas e projetos de inclusão social e de desenvolvimento sustentável em suporte às populações em situação de risco pessoal e social em várias cidades brasileiras, promovendo-lhes a autonomia e a melhoria da qualidade de vida. Nesse sentido, a LBV atua em parceria com os…

60 caracterizou-se, no Brasil, pelo agressivo ressurgimento do movimento comunista, que já havia sido debelado nos idos de 1935. Impregnados de ideologias importadas, os comunistas brasileiros insuflavam a população e arquitetavam um golpe de estado, buscando a tomada do poder por meio de lutas no campo (Ligas Camponesas e Grupos dos 11) e nas cidades (instabilização da política, greves sindicais e subversão hierárquica nas Forças Armadas). A sociedade brasileira, inquieta, exigiu uma…

Impresso no Brasil Printed in Brazil Dicionario Historico.indd 4 22/6/2012 14:20:23 DICIONÁRIO HISTÓRICO DE INSTITUIÇÕES DE PSICOLOGIA NO BRASIL Organização Ana Maria Jacó-Vilela (UERJ) Coordenações locais Rio de Janeiro: Francisco Teixeira Portugal (UFRJ) São Paulo: Maria do Carmo Guedes (PUC-SP) Paraná: Mitsuko Aparecida Makino Antunes (PUC-SP) Minas Gerais: Regina Helena de Freitas Campos (UFMG) e Érika Lourenço (UFMG) Rio Grande do Sul / Santa Catarina: William Gomes (UFRGS)…

cabimento para a mentalidade dos brancos e somente é possível aos negros alienados". A leitura (cultural) dos santos como aqueles que presidem diversas atividades humanas facilita a aproximação com os orixás, também esses dirigentes de um determinado setor da natureza (Xangô, os relâmpagos e trovões; Oiá-Iansã, os ventos e tempestades; Oxum, a água doce) ou protetores das profissões (como Ogum, que protege todos aqueles que trabalham o ferro). Enfim, a prática católica das…

........................................................................ 13 Ministério da Educação .................................................................... 26 Ministério da Fazenda....................................................................... 27 Ministério da Integração Nacional ................................................... 74 Ministério da Justiça ......................................................................... 74 Ministério da Pesca e…

AUTOS NR. : 253 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARIA ABADIA DOS SANTOS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 23016A GO - RAYMNS FLAVIO ZANELI DESPACHO : "CONSIDERANDO QUE A DATA DA AUDIENCIA DESIGNADA AS FLS. RETRO COI NCIDIRA COM O PERIODO DE COMPENSACAO DO TEMPO DESPEDIDO POR ESSE MAGISTRADO EM EFETIVO PLANTAO FORENSE, CUJO PEDIDO FOI PROTOCOLIZ ADO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, BEM COMO, RED ESIGNO EM TEMPO A…

realização profissional. Agradeço a minha amiga Karina Monma, que mesmo de forma despretensiosa me indicou o caminho que me conduziu ao Serviço Social. Agradeço ao meu amigo, irmão e cunhado Fernando Miranda, por seu apoio financeiro e profissional, tão importante para o início e permanência nos estudos. Agradeço a minha amiga e companheira Rayane de Medeiros Garcia, que me manteve firme mesmo quando eu queria desistir, e me apoiou completamente…

seguinte àquela em que o servidor se encontrar. AÇÃO REALIZADA EM 2013 O processo de progressão funcional dos servidores do Ipea regulado pela Resolução CGP no 5, de 6 de maio de 2008 é anual e ocorre todo mês de junho. No segundo trimestre de 2013, foi realizada a ação descrita a seguir: • Aplicação da Avaliação de Progressão Funcional referente ao período de 30/6/2012 a 1o/7/2013 para os servidores que não chegaram à última classe e Padrão “S-IV”. QUADRO 6 Avaliação para…