Processo civil

Semana N°: 09 Tânia Alves ajuizou ação de cobrança em face de José Paulo. Em sua contestação o réu argüiu a prescrição trienal estabelecida no art. 206 do Código Civil de 2002, o que foi prontamente acolhida pelo juiz de primeiro grau extinguindo-se o feito na forma do art. 269, IV, do CPC. Tânia interpôs recurso de Apelação que foi conhecido e provido, por maioria, pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. João Paulo opôs Embargos Infringentes contra o referido acórdão. Indaga-se: a) O Recurso interposto por João foi o mais adequado para o caso? Fundamente. Entendo que sim, uma vez que o embargo infringente é o recurso cabível em acórdão que reformou a decisão em grau de apelação por maioria de votos, conforme artigo 530 do CPC. b) No que diz respeito ao fenômeno da dispersão de votos no julgamento dos Embargos Infringentes, diferencie divergência quantitativa de divergência qualitativa. A divergência quantitativa consiste no desacordo de votos em relação ao valor da condenação, porém votando de forma unânime a existência da obrigação. A divergência qualitativa ocorre quando não há maioria a favor de nenhum voto, isto é, os votos são proferidos de forma totalmente diferente, não se referindo a valores. c) Quanto ao efeito devolutivo do recurso de Embargos Infringentes, qual é abrangência da matéria ventilada neste recurso? Justifique. Os embargos infringentes, conforme a segunda parte do artigo 530 do CPC, ficam restritos à matéria que for objeto da…

votação| | |no plenário) | | | 2.3 – Efeito vinculativo da decisão | |Recursos físicos |Lousa e datashow. | |Aplicação prática e teórica |CASO CONCRETO 1 …

........................................................................ 13 Ministério da Educação .................................................................... 26 Ministério da Fazenda....................................................................... 27 Ministério da Integração Nacional ................................................... 74 Ministério da Justiça ......................................................................... 74 Ministério da Pesca e…

127) 4. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS BUSCADOS ATRAVÉS DE AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS, COM APRESENTAÇÃO DE ROL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CARTA DE SENTENÇA, E NÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. Considerando que o sindicato - Autor, na qualidade de substituto processual, havia ajuizado uma só ação, sem apresentar rol de substituídos, mas que o juízo de origem para o qual aquele processo foi distribuído, determinou a…

começa se não houver alguém em particular que comece. Mas entre o começar do Tenotã-mõ, já em si algo relutante, e o prosseguir dos demais, sempre é posto um intervalo, vago mas essencial: a ação inauguradora é respondida como se fosse um pólo de contágio, não uma autorização” (trecho extraído de seu livro “Araweté o povo do Ipixuna” CEDICentro Ecumênico de Documentação e Informação (ISA), S.P., 1992, pág.67) Paulo Jares TENOTÃ - MÕ 2005 Oswaldo Sevá TENOTÃ - MÕ…

3.1. Introdução 10.3.3.2. Obtenção de tutela específica ou determinação de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento 10.3.3.3. Conversão em perdas e danos 10.3.3.4. Tutela de urgência 10.3.3.5. Atipicidade dos meios executivos 10.3.3.6. Multa 10.4. Competência 10.4.1. Introdução 10.4.2. Competência da Justiça 10.4.3. Competência territorial 10.4.3.1. Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão 10.4.4. Competência do juízo 10.5.…

SA Versão : 15 3.1 - Informações Financeiras - Consolidado (Reais) Exercício social (31/12/2011) Exercício social (31/12/2010) Exercício social (31/12/2009) Patrimônio Líquido 2.747.094.000,00 3.632.172.000,00 2.384.181.000,00 Ativo Total 9.506.624.000,00 9.040.791.000,00 7.736.709.000,00 Rec. Liq./Rec. Intermed. Fin./Prem. Seg. Ganhos 2.940.506.000,00 3.403.050.000,00 3.022.346.000,00 262.168.000,00 942.132.000,00…

Mecanismos de freios e contrapesos. 7.4Estado Democrático de Direito: fundamentos teóricos e constitucionais. 7.5Democracia e sociedade de risco. 7.6O Pluralismo. 8.CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 7 8 8.12Controle de constitucionalidade: direito comparado e sistema brasileiro. 8.2Controle de constitucionalidade: evolução histórica do sistema brasileiro. Legitimidade. 8.3Controle Difuso de Constitucionalidade. História. Direito comparado. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.…

Olguinha, Cris, Clau, Fábio... obrigado por termos pensado juntos a nova "cara" do livro. Tia Márcia, Débora, Thaís e família, obrigado por me apoiarem desde o começo. Ao Igor, meu mais novo comprador... ele só tinha 5 anos e, utilizando o cartão da minha esposa, comprou o livro no saraiva.com! Fau e Guto, Tia Etra, Ailton, Tio Eduardinho, Duca, Tia Jussara, Fabinho, Leny e Nice, pela energia da Bahia, muitíssimo obrigado. Lembro, ainda, Armando Casimiro Costa Filho e todos da LTr…

aumentado, com o selo da tradição Forense, pela progressista direção do Grupo Editorial Nacional. Saúdo meus novos companheiros de editora nesta longa jornada pelas letras jurídicas, onde me encontro há mais de duas décadas. Ao leitor, meu inestimável agradecimento pela confiança em mim estabelecida. São Paulo, janeiro de 2014. O Autor Índice Sistemático do Código de Processo Penal Tábua de Abreviaturas Código de Processo Penal – Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 Bibliografia…