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mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Em seu capote diz “sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito…

regime monopolítico estatal a vencer, com a lei nº 2004 sancionada por Getúlio Vargas. [2] Em 1997 a Petrobras deixou de monopolizar a indústria petroleira no Brasil, com a Emenda Constitucional n. 9 aprovada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, [3]. Mesmo com a concorrência, ela continua a ser a maior produtora de petróleo no Brasil, com uma produção diária total de petróleo e gás natural, em janeiro de 2015, de 2,661 milhões de barris de óleo, mesmo patamar registrado em…

subsolo marinho. As reservas do pré-sal encontradas nolitoral do Brasil são as mais profundas em que já foi encontrado petróleo em todo o mundo. Representam também o maior campo petrolífero já encontrado em uma profunda região abaixo das camadas derochas salinas ou evaporíticas. Camadas semelhantes de rocha “pré-sal” são encontradas em alguns outros locais do mundo (litoral Atlântico da África, Golfo do México, Mar do Norte e Mar Cáspio). Emalgumas dessas regiões foram encontrados…

Segundo o princípio da territorialidade a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, não importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. Assim, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil. Art. 5º - CP: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações

estão o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o Programa Nacional do Livro Didático, o Programa Dinheiro Direto na Escola e os programas de transporte escolar. O FNDE também libera recursos para diversos projetos e ações educacionais, como o Brasil Alfabetizado, a educação de jovens e adultos, a educação especial, o ensino em áreas remanescentes de quilombos e a educação escolar indígena. FNDE O Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE – Formação…

que, porventura, chegarem após 30 min. do início da prova perderão o direito de fazê-la neste dia sendo facultado, no entanto, realizar Prova Substitutiva. Bibliografia recomendada: BRASIL. Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997. Brasília, 1997. Disponível em: http://www.anp.gov.br. Acesso em: 06 de mar. 2012 THOMAS, José Eduardo. Fundamentos de Engenharia de Petróleo. 2ª Ed. Rio de Janeiro, Interciência, 2004. GOMES, Jorge Salgado; ALVES, Fernando Barata. O…

amplíssimo direito de uso, gozo e disposição. O território inclui: a) o solo, dentro dos seus limites reconhecidos; b) o subsolo e as regiões separadas do solo; c) os rios, lagos e mares interiores; d) os golfos, baías e portos; e) a faixa de mar territorial e a plataforma submarina, para os Estados que têm litoral; f) o espaço aéreo correspondente ao solo. O território não precisa estar perfeitamente demarcado para ser elemento do Estado. Basta que haja um mínimo de estabilidade…

punível pode, eventualmente, atingir os interesses de 2 ou mais Estados soberanos (percorrer mais de um país), o estudo da lei penal no espaço visa descobrir qual é o âmbito territorial de aplicação da lei penal brasileira, bem com de que forma o Brasil se relaciona com outros países em matéria penal. É importante para saber as fronteiras de atuação da lei penal brasileira. Quando um fato punível pode ser punido por mais de um país soberano, 6 princípios são podem ser utilizados…

mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar. § 2º É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE: A lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou,…