Pontos Negativos do Marco Civil da Internet

OBS.: Os pontos abordados tiveram como base a LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014 (sancionada pela presidente Dilma) e não o projeto de Lei. O MARCO CIVIL DA INTERNET 1. Pontos Negativos: 1.1. Registros eletrônicos para investigações de ilícitos (Artigos 13 e 15) “Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão [...] pelo prazo de 1 (um) ano...” “O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet [...] pelo prazo de 6 (seis) meses...” Atualmente, além de todos os rastros públicos deixados e exteriorizados pelos infratores na Internet, para que seja viável a sua identificação e a adoção das respectivas medidas de mérito, seja em âmbito cível ou criminal, é de suma importância a preservação e o fornecimento dos registros eletrônicos (Protocolos de Internet) utilizados na prática ilícita. Sobre a obrigação de tal guarda de dados, mesmo sem legislação específica, o nosso Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n.º 1398985, decidiu que tais informações devem ser preservadas por três anos, em razão de o referido período ser o prazo prescricional para as ações de reparação civil. O Marco Civil dispõe em seu Art. 13 sobre a obrigação do provedor de conexão em manter os…

FUNDAÇÃO FRANCISCO MASCARENHAS FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS CURSO BACHARELADO EM DIREITO YVES JÓRIO ALVES DE ANDRADE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E LEGALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MARKETING MULTINIVEL PATOS 2013 YVES JÓRIO ALVES DE ANDRADE INCIDÊCIA TRIBUTÁRIA E LEGALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MARKETING MULTINIVEL Projeto de pesquisa apresentado às Faculdades Integradas de Patos como exigência…

promoção social.” Não resta dúvida que a realização de uma Copa do Mundo em nosso país pode modificar a vida de muitos brasileiros. Numa visão macro, é fácil entender que as competições que se aproximam trarão a inevitável visibilidade do nosso mercado econômico, a possibilidade de fomentar a economia, a abertura de canais internacionais para negociações, além da utilização do esporte como inserção de jovens nos diversos estratos sociais e prevenção contra os efeitos perversos e…

sobre os fatores e riscos, percebidos em uma empresa de automóvel xxxx em Passo Fundo- RS, como o roubo ou vazamento de informações, por parte de funcionários e terceiros. O objetivo é amenizar ou combater este fato indevido, também promover possíveis soluções caso algo aconteça fora do planejado, esse foi o principal motivo da escolha da empresa para fazer este trabalho. 3. RELATO DOS FILMES A posse de informações…

proteger a exploração de direitos comerciais, prevendo medidas que vão desde a proteção de propriedade industrial até a criminalização da utilização indevida de símbolos e marcas da Copa, bem como o marketing de emboscada que será tratado mais adiante. Além de investimentos públicos necessários para que um país possa receber a Copa do Mundo FIFA, este é um evento privado realizado a partir de recursos provenientes de patrocinadores. Desta forma a FIFA, como organizadora do evento,…

prática eleitoral, o que era desejado pelos partidos políticos, candidatos e eleitores. Nada obstante, o vício longevo torna-se parte da personalidade das pessoas ou das características das instituições. Acostumado que estava o Tribunal Superior Eleitoral a editar Resoluções, cuja a finalidade sempre fora a de regulamentar aquelas leis editadas especificamente para cada eleição, o exercício do seu poder regulamentar não apenas continuou como foi se transformando, ao longo do tempo, em um…

- CADE sob a ótica do marketing e suas ferramentas. Pelo lado empresarial, a Administração apresenta-se com as teorias estratégicas na busca de vantagem competitiva e de destaque no mercado em que atua, postas em prática através das fusões, por exemplo. Palavras-chave: Legislação, sanção, marketing, estratégia ABSTRACT: This article associates two of relative areas about economic defense that is a constitutional norm and the way to have a financial health of a national economy:…

Marketing Multinível: Ferramenta Mercadológica de Sucesso. Como alavancar o Marketing Multinível diante do efeito negativo das Pirâmides Financeiras? Cleiton Carlos Rosa de Melo1 Jéssica de Oliveira Coura2 Jonathan Cavalcante Andrade3 Kristiane Guimarães de Sousa4 Milvane Soares da Silva5 Scheila Mara Soares da Mata6 Tatiana Teixeira Laureano do Nascimento7 Ângela de Fatima da Silva Cunha8 RESUMO A preocupação básica deste estudo é combater a desconfiança que as…

Trabalho Psicologia Organizacional Aluno: Fatima Cristina da Rocha Scuoppo Curso: TTI Matrícula: 116488 Psicologia Organizacional 1ª Importância da Imagem Pessoal no Trabalho Cotidiano Todo profissional, independente da área de atuação, é uma marca. A sua marca o distingue das outras pessoas, fazendo com que você não seja mais um na multidão. Quanto maior o valor de sua marca, mais disputado e valioso será para o mercado de trabalho. Para o…

adolescente a cometer atos ilícitos. No desenvolver deste trabalho iremos perceber qual são os motivos mais fortes que levam a cometer esses atos ilícitos. DESENVOLVIMENTO O que é violência? “Violência é um comportamento que causa dano a outra pessoa, ser vivo ou objeto. Invade a autonomia, integridade física ou psicológica e mesmo a vida de outro. É o uso excessivo de força, além do necessário ou esperado.” Com o passar dos anos, o adolescente vivencia coisas que apenas adultos…