TRIBUTARIO

Aula 09 CASO CONCRETO: MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO CAMARGO, co-proprietários de certo imóvel, ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de limpeza pública, tributo instituído mediante lei pelo Município do Itu (SP), onde se localiza o bem imóvel. Ocorre que MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO CAMARGO consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisível e não é destinada a contribuintes determinados. Ao se dirigirem à Secretaria de Fazenda Municipal, foram impedidos de efetuar o pagamento devidos a título de IPTU sob o argumento de que o Município somente receberia as importâncias relativas ao IPTU se houvesse o pagamento concomitante da referida taxa de limpeza pública, porquanto os dois tributos tiveram lançamento conjunto. Considerando a situação hipotética acima apresentada e na condição de procurador de MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO ORIENRAC, identifique a ação processual cabível para a defesa dos interesses dos dois contribuintes, com a respectiva fundamentação jurídica. Registre-se que no mencionado Município não há Vara especializada em matéria relativa a Fazenda Pública. *-*-*-*-*-*- Art. Xx, I e II AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Quando se paga um imposto duas vezes, ou seja, à duas prefeituras, as quais estão cobrando o mesmo imposto ao mesmo tempo. Art. 893, CPC Pedidos, art.…

RECURSO FÍSICO Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow (transparências ? WORD e apresentações ? POWER POINT disponíveis no site e no material distribuído). Uso da lousa branca e caneta Pilot. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO: MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO CAMARGO, co-proprietários de certo imóvel, ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de limpeza…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA COMARCA DE ITU DO ESTADO DE SÃO PAULO. (qualificação) ... (art. 39, I, CPC)... , com base nos arts. 282, 890 e seguintes do CPC, bem como, no art. 151, II, 156, VIII, 164, I e § 2º do CTN, perante Vossa Excelência propor a presente. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face do município de ITU..., pessoa jurídica de direito publico com endereço na rua pelas razões que passa a expor: …

RECURSO FÍSICO Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow (transparências ? WORD e apresentações ? POWER POINT disponíveis no site e no material distribuído). Uso da lousa branca e caneta Pilot. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO: MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO CAMARGO, co-proprietários de certo imóvel, ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de limpeza…

LEISHMANIOSES NA INFÂNCIA: ASPECTOS EPIDEMIOLÓGICOS, CLÍNICOS E TERAPÊUTICOS (ESTADO DO CEARÁ-BRASIL) Maria José N. Diógenes, Heitor de Sá Gonçalves, José Wellington G. Lima, Ruth H. O. Menezes, Humberto M.G. Gonçalves 209 ECZEMA DE MÃOS- CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DA ETIOLOGIA E CLASSIFICAÇÃO Rosali M. Gallinucci Rudge Ramos, Luiz Henrique Camargo Paschoal 213 O TRICOGRAMA PARTE II- RESULTADOS E INTERPRETAÇÃO José Marcos Pereira 217 ASPECTOS EPIDEMIOLÓGICOS E GENÉTICOS DA ACNE VULGAR EM…

Processo Judicial Tributário VI: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação de consignação em pagamento. PROCEDIMENTO DE ENSINO: Para a resolução dos casos concretos desta aula: Legislação: CRFB/88, CTN: artigo 164 e CPC. CASO CONCRETO: MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO CAMARGO, co-proprietários de certo imóvel, ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de…

Processo Judicial Tributário VI: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação de consignação em pagamento. PROCEDIMENTO DE ENSINO: Para a resolução dos casos concretos desta aula: Legislação: CRFB/88, CTN: artigo 164 e CPC. CASO CONCRETO: MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO CAMARGO, co-proprietários de certo imóvel, ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de…

> 1. Identifique e transcreva (ainda que resumidamente) os elementos da ação do caso mensalão. Partes Autores – Procurador geral da República - : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Ministério Público Federal- MIN. JOAQUIM BARBOSA Parlamentares Réus :José Dirceu de Oliveira e Silva Réu(é)(s) :José Genoíno Neto Réu(é)(s) :Delúbio Soares de Castro Réu(é)(s) :Sílvio José Pereira Réu(é)(s) :Marcos Valério Fernandes de Souza Réu(é)(s) :Ramon Hollerbach Cardoso Réu(é)(s) :Cristiano…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _________ de Fazenda Pública do Estado De São Paulo MARCOS VALÉRIO (Qualificação completa) e CLÁUDIO CAMARGO (Qualificação Completa), vem por seu advogado adiante assinado, com escritório profissional na Rua ....., para fins do artigo 39, I do CPC, com fulcro no artigo 164, I do CTN e arts. 890 e ss do CPC, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face do Municipio de Itu, pessoa jurídica de direito público, na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU DO ESTADO DE SÃO PAULO. “As questões de interesse dos estados e dos municípios, nas capitais, são resolvidas pelas varas da Fazenda Pública, quer seja Fazenda Pública estadual quer seja Fazenda Pública municipal. Contudo, nos demais municípios, segue a regra geral. Se não houver vara especializada, a competência será de uma vara comum.” – Min. Castro Filho. MARCOS VALÉRIO, nacionalidade ..., profissão…