Direito

pontos): Havendo um litígio judicial, levado ao STF, em que se discute o conflito entre o direito interno (Lei) e o direito internacional (Tratado), qual deverá prevalecer? A. O STF adotará a paridade entre a Lei e o Tratado, decidindo pela prevalência do posterior sobre o anterior, do mais específico sobre o mais genérico; B. O STF decidirá pela superioridade do Tratado sobre a Lei; C. O STF decidirá pela superioridade da Lei sobre o Tratado; D. O STF remeterá a decisão para o STJ, por não ser sua a referida competência. 4ª Questão (0,5 pontos): Sobre a nacionalidade e a cidadania, assinale a opção verdadeira: (XI CONCURSO JUIZ FEDERAL 2006 1ª REGIÃO) A. A dimensão horizontal é a ligação do indivíduo com o Estado a que pertence, que lembra a relação de vassalo e suserano, e que contém uma série de obrigações do indivíduo para com o Estado; B. A nacionalidade primária ou originária ocorre por via naturalização, isto é, voluntária ou em tempos idos, também imposta e, em certos países, por meio de casamento; C. A cidadania acentua o aspecto internacional, ao distinguir entre nacionais e estrangeiros, enquanto que a nacionalidade valoriza o aspecto nacional; D. A nacionalidade é geralmente definida como o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo ao Estado, ou, em outras palavras, o elo entre a pessoa física e um determinado Estado. 5ª Questão (0,5 pontos): No que se refere aos direitos de nacionalidade previstos na…

Fatos anormais 6.2. Métodos de solução: uniformização jurídica e harmonia jurídica 7. Fontes: históricas, internas e internacionais 8. Elementos de conexão 8.1. Definição 8.2. Função 8.3. Classificação: quanto à pessoa; quanto ao fato; quanto à coisa 8.4. Estatuto pessoal 8.5. Critério da nacionalidade 8.6. Critério do domicílio CASO CONCRETO (Tema: Conflito de leis no espaço) Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul,…

a Reprodução) SEMANA 1 EMENTA DA AULA: O Direito Internacional Privado Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Analisar a introdução ao Direito Internacional Privado • Compreender os conflitos de leis no espaço, e possíveis soluções. [pic] ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do material abaixo indicado: 1) Doutrina - ARAUJO. Nadia. Direito Internacional Privado – teoria e prática brasileira. Renovar. Cap. 1…

• • • Utilização de material VHS, retroprojetor, datashow; Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas. Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos, decisões judiciais, pareceres, etc). APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 2/45 CASO CONCRETO 1 - Tema: Conflito de leis no espaço Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul,…

MENEZES CORTES – 2ª feira – 1º tempo da tarde - 2011.1 – AV1 – PROVA A 1ª PARTE — Marque a opção correta (0,3 cada questão – total: 6,0 pontos) 1) No Brasil existem diversos acórdãos consagrando o primado do DI [Direito Internacional], como é o caso da União Federal v. Cia. Rádio Internacional do Brasil (1951) em que o Supremo Tribunal Federal decidiu unanimemente que um tratado revogava as leis anteriores (Apelação Cível no 9.587). (...). Entretanto, houve no Brasil um verdadeiro…

desde cedo, desenvolva hábitos que aumentem sua potencialidade intelectual e emocional para se relacionar com essa realidade. E isto é proporcionado pela Metodologia do Estudo de Casos. No que se refere à concepção formal do presente material, esclarecemos que o conteúdo programático da disciplina a ser ministrada durante o período foi subdividido em 15 partes, sendo que a cada uma delas chamaremos “Semana”. Na primeira semana de aula, por exemplo, o professor ministrará o conteúdo…

estar associado à existência de um Estado de direito democrático e à ampla participação da sociedade civil. Esta, ao ser envolvida de forma organizada e numa perspectiva de liberdade, deixa de se apresentar como uma mera e passiva beneficiária de programas direccionados para o desenvolvimento e passa a contribuir para o estabelecimento de “papéis de sustentação e não de entrega sob encomenda.”13 Um novo estilo de gestão governamental comporta obrigatoriamente num novo contrato social. A…