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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. O ato do juiz que determina à Secretaria que certifique acerca da tempestividade de recurso interposto tem natureza de despacho de mero expediente que, no sistema processual vigente, é irrecorrível (CPC, art. 504). Precedentes do STJ. Decisão: “Por unanimidade de votos, conhecer e julgar desprovido do recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado”. Agravo Regimental em…

maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan 5. Lei 10.637 de Dezembro de 2002 DOU de 31.12.2002 - Edição Extra Este ato legal com as alterações subseqüentes pode ser consultado no Sijut - Sistema de Informações Jurídico Tributárias. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o…

Ernani Gadelha Vieira Reitor Aloisio Teixeira Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio Vice-Reitora Sylvia Vargas Diretora Isabel Brasil Coordenadora do Fórum de Ciência e Cultura Beatriz Resende Vice-Diretora de Ensino e Informação Márcia Valéria Morosini Vice-Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico Maurício Monken Vice-Diretor de Gestão e Desenvolvimento Institucional Sergio Munck Editora UFRJ Diretor Carlos Nelson Coutinho…

não financeiras de capital aberto, com atuação no Brasil entre os anos de 1997 e 2001, constantes no banco de dados da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Bolsa de Valores do Estado de São Paulo (BOVESPA), obtidos e calculados através do sistema Economatica (uma combinação de base de dados e software para análise de investimentos em ações). 1.2.5. Estrutura da Dissertação Esta dissertação está estruturada sob a forma de cinco capítulos. Após este capítulo inicial de…