Marcio Ingressou Com Reclamação Trabalhista Pelo Rito Or

exceto se para favorecerem o agente. Da mesma forma, as leis posteriores não retroagem quando, mesmo sem incriminar, vêm prejudicar a situação do agente. A lei penal prevê textualmente duas espécies de retroação da lei, que são: aboli o criminis e lex mi or. Aboli o criminis (crime abolido): ocorre a descriminalização, ou seja, o que era ilícito agora deixou de sê-lo. Ex.: crime de sedução deixou de exis r com o advento da Lei nº 11.106/2005. Assim, todo aquele que seduzir mulher virgem…

ao nascituro, com as mesmas conotações da conferida a qualquer ser dotado de personalidade24. O Supremo Federal não tem uma posição definida a respeito das referidas teorias, ora seguindo a teoria natalista, ora a concepcionista (cf. RE 99.038, Reclamação 12.040-DF e ADI 3.510). O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, tem acolhido a teoria concepcionista, reconhecendo ao nascituro o direito à reparação do dano moral. Confira-se: “Direito civil. Danos morais. Morte. Ação ajuizada…

Assistente editorial Thiogo Marcon de Souza Produção editorial Ligia Alves C/arissa Baraschi Mario Preparação de originais Mario Lúcia de Oliveira Godoy Arte e diagramação CrisNna Aparecida Agudo de Freitos Lídia Pereira de Morais Revisão de provas Rito de Cássio Queiroz Gorgati Lúcia de Cássio Gonçalves Serviços editoriais Carla CrisNna Marques Elaine CrisNna da Silva Copa Casa das idéias / Daniel Rampazzo Data de fechamento da edicão: 30-10-2009 Dúvidas? Acesse…