Legisla o sobre o aproveitamento da gua da chuva no Brasil

Legislação sobre o aproveitamento da água da chuva no Brasil O Brasil vem produzindo, desde o início do século passado, legislação e políticas que buscam paulatinamente consolidar uma forma de valorização de seus recursos hídricos. Em 10 de Julho de 1934 o Decreto 24.643 foi sancionado, aprovando o Código de Águas Brasileiro. Com o principal intuito de proteger os recursos hídricos nacionais, o Código de Águas Brasileiro estabelece normas para a utilização tanto para a esfera pública quanto privada. As suas principais pontuações são: Do Aproveitamento das águas: (Artigo 36 - Parágrafo 2º) "o uso comum das águas pode ser gratuito ou retribuído, conforme as leis e regulamentos da circunscrição administrativa a que pertencem." Da Derivação das águas: (Artigo 43) "As águas públicas não podem ser derivadas para as aplicações da agricultura, da indústria e da higiene, sem a existência de concessão administrativa, no caso de utilidade e, não se verificando de autorização administrativa, que será dispensada todavia, na hipótese de derivações insignificantes." (Artigo139) "O aproveitamento industrial das quedas de água e outras fontes de energia hidráulica, quer do domínio público quer do domínio particular, far-se-á pelo regime de autorizações e concessões instituídos neste Código." Posteriormente, este procedimento evolui para o sistema de outorga e licenciamento ambiental integrado. Da Fiscalização: (Artigo 178) "No desempenho das atribuições que lhe são…

instrumentos ou partes de objetos) e (c) verbos com flexão aspectual (incorporada ao verbo por meio de mudança no padrão do movimento). Essas estruturas sempre apresentam esses verbos na posição final, tendo os argumentos estabelecidos em posição que antecedem esses verbos pesados, independente da classe a qual o verbo pertence. A autora também apresenta as sentenças com tópicos, com interrogativas e com foco. A partir de toda essa descrição, a autora propõe duas estruturas sintáticas…

Interdisciplinares em Musicoterapia, Curitiba v.1, p.1-141, 2010 124 representa um avanço educacional e social, uma mudança de paradigma, garantindo oportunidades iguais a todos, uma ―escola para todos‖. Políticas nacionais e internacionais sinalizam em favor da integração/inclusão32 de alunos com necessidades educativas especiais (NEE) no ensino comum, entre estas, podemos citar: a Constituição Federal do Brasil (1988), Lei nº. 8069 (1990), que dispõe…

técnicas necessárias para a aprovação do projeto serão fornecidas pelo arquiteto ou engenheiro, como CAU ou CREA, registro do profissional na prefeitura, cadastros, fichas e formulários, outros documentos, como: escritura do imóvel, matrícula, IPTU e comprovantes de propriedade, devem ser fornecidos pelo proprietário. Aprovação de projetos Para aprovação do projeto na prefeitura, é necessário: 3 cópias do projeto arquitetônico; Consulta Prévia Matrícula do terreno Requerimento…

4 Idéias de Negócios - loja-de-material-de-construcao Localização A localização é um aspecto de relevância para iniciação de um empreendimento. Ela poderá ser determinante para o sucesso ou insucesso do futuro negócio. Para definir a localização é importante que o empreendedor já tenha definido público que deseja atingir e feito um mapeamento dos principais concorrentes. Outros aspectos que precisam ser observados: Clientes:Facilidade de acesso; Facilidade de estacionamento…

comunidade, com cultura própria. Os surdos são diferenciados pela lei de Libras, do ponto de vista sociolinguístico, como pessoas surdos usuários de uma língua – a Libras. A escolarização dos surdos pede imediata revisão de sua política de base, já que a atual política reforça premissas que já sustentaram outras modalidades de escolarização que fracassaram (as escolas especiais com seriação dupla interrompida no ensino primário ou fundamental; as escolas de integração com classes…

todo o curso de Engenharia Civil, realizado na Universidade Paulista, campus Swift, na cidade de Campinas, estado de São Paulo, de janeiro de 2009 a dezembro de 2013; tendo como assunto principal deste documento, o projeto de um edifício multifamiliar vertical chamado “Edifício Ônix”, localizado na cidade de Nova Odessa, estado de São Paulo, do qual servirá de base e exemplificação para os conteúdos aplicados nestes cinco anos de curso. Os principais itens deste trabalho são a…

buscando fazer, apesar disso, o melhor possível para que o aluno surdo desenvolva suas potencialidades no espaço escolar. Reflexões sobre a inclusão escolar do aluno surdo A questão das dificuldades de comunicação dos surdos é bastante conhecida, mas, na realidade brasileira, as leis (10.436, 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a língua de sinais brasileira, e mais recentemente o Decreto 5626/05, que regulamenta as leis 10.098/94 e 10.436/02 e orienta ações para o atendimento à pessoa…

Politicas setoriais e por território da cidade de São Caetano do Sul Resumo Esta pesquisa tem por objetivo mostras como é a cidade de São Caetano do Sul, em vários aspectos tanto na educação, na Saúde, na assistência, habitação e suas ONG’s. Mostrando também os dados Sensitarios com mapeamento de territórios e redes de atendimentos. Palavras Chave: Educação, Saúde, Assistência, ONG’s e Habitação. Índice…

Duran (2011, p.120). Reaproveitamento de água Existem alguns graus de reaproveitamento de água, desde a simples captação de água de chuva até o tratamento e reuso de águas servidas e fecais. Optar por estes últimos implica não somente a economia de água, mas também o impacto ambiental positivo, pois a água contaminada não estará retornando a natureza após o seu uso. 26 5. TECNOLOGIAS E MATERIAIS O homem deve eleger seus edifícios conforme o modo de vida pretendido. Gestão do…