Mapeamento Da Lei 5626

processos; • Arquivar fichas, processos, publicações, históricos de pareceres e documentos diversos de interesse da unidade em que serve; • Auxiliar e executar serviços técnicos relativos à documentação e arquivos; • Organizar a documentação de leis ou outros atos oficiais, mantendo-a atualizada; • Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato. Lotação Preferencial: Secretaria-Geral da Mesa Diretora; Diretoria-Geral de Administração; Controladoria-Geral;…

autenticado até o horário limite das transações bancárias do dia 22 de fevereiro de 2008, não sendo considerado o simples comprovante de agendamento de pagamento. 4.7 – Somente será devolvida a importância relativa à taxa de inscrição na hipótese prevista na Lei Estadual nº 13.801, de 26 de dezembro de 2000. 4.8 – A Fundep e a ALMG não se responsabilizam por inscrições não recebidas por problemas de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas,…

Ortigueira/PR, aos cuidados da Comissão Organizadora do Concurso Público, no horário das 8h às 12h e 13h30min às 17h. 1.7 Este concurso público dar-se-á em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal, Lei Complementar Municipal nº 003/1998, Lei Complementar Municipal nº 11/2001 e Lei Complementar Municipal nº 137/2011. 1 Secretaria Municipal de Administração 1.8 O prazo de validade do concurso público é de 02 (dois) anos, contados a partir da data da publicação da…

Profissional Integrador (PPI) e por mais cinco disciplinas, que são complementadas pelos trabalhos efetivos acadêmicos (TEA). Além das disciplinas obrigatórias, o aluno pode optar também por cursar a disciplina de LIBRAS, conforme determina o Decreto nº 5626, de 22/12/2005. Nesta organização curricular, um núcleo é concebido como uma unidade didática e caracterizado como um conjunto de disciplinas que se relacionam entre si, já que foram selecionadas a partir de objetivos comuns,…

prescritos por lei e observando todas as leis, regulamentos e posturas referentes à segurança pública bem como atender ao pagamento de seguro de pessoal, despesas decorrentes das leis trabalhistas, e impostos de consumo de serviços contratados. É obrigatório, outrossim, ao cumprimento de quaisquer formalidades e ao pagamento, a sua custa, das multas porventura impostas pelas autoridades, mesmo daquelas que, por força dos dispositivos legais, sejam atribuídas ao IFMG. A observância de…

Duração do curso: 2 (dois) anos Carga horária do curso: mínimo de 1600 horas. 5. BASE LEGAL: Os cursos de tecnologia tiveram sua origem na década de 70, com a abertura dada pelo Art. 18 da Lei nº 5.540, de 28/11/1968. Esse artigo permitia a abertura de cursos correspondentes a profissões não regulamentadas em lei, à época, e organizados com a finalidade de atender às exigências de sua programação específica e fazer face às peculiaridades do mercado de trabalho regional. Em 1970 deu-se a…

qual for o motivo alegado. • Alínea “d” – NÃO terá direito ao tempo adicional. 3.21. O candidato poderá requerer ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO: Página 7 /85 a) Nos casos previstos na Lei Estadual nº 9.643, de 18 de julho de 2012. b) Nos casos de doadores de sangue, nos termos da Lei Estadual nº. 5.869, regulamentada pelo Decreto nº. 19.844, de 6 de junho de 2007. c) Nos casos previstos no Decreto Federal nº. 6.593, de 2 de outubro de 2008. d) Para realização da…

estabelecimento de leis e normas que disciplinassem a utilização dos recursos hídricos pelos diversos segmentos da sociedade (MIERZWA, 2002). Em 1997, a Lei Federal 9.433 assume esse papel, introduzindo um novo modelo de Gerenciamento dos Recursos Hídricos no Brasil. A lei é fundamentada nos 1 Ex-diretor da Agência Nacional de Águas (ANA). 1 princípios de que a água é bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. O caráter inovador da Lei 9.433/97 institui a

será responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias e normas 5/1 PRÁTICAS federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato, inclusive por suas subcontratadas. 3.2.2 Durante a elaboração dos projetos, a Contratada deverá: • providenciar junto ao CREA as Anotações de Responsabilidade Técnica - ART’s referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos da Lei n.º 6496/77; •…

inscrições para realização de CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OBJETIVAS, DE TÍTULOS e PRÁTICA, de caráter eliminatório e classificatório, para provimento de 211 (duzentos e onze) vagas existentes no quadro da Prefeitura Municipal de São Fidélis, com base nas Leis nºs 1.317/2012, 1.420/2014, 150/1983, com suas devidas alterações, bem como as que vagarem ou forem criadas durante o prazo de validade deste concurso, em consonância com as legislações Federal, Estadual e Municipal. 1. DISPOSIÇÕES…