Decretos

ADMINISTRATIVO DESPACHO INSTRUÇÕES DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO A Constituição da República de 1990, no seu artigo 173, atribui, entre outras, competências ao Tribunal Administrativo para fiscalizar a legalidade das despesas públicas e apreciar as contas do Estado, determinando que a competência, a organização, a composição e o funcionamento do Tribunal Administrativo sejam cometidos à lei ordinária. Nesta sequência, entrou em vigor a Lei no 5/92, de 6 de Maio - A Lei Orgânica do Tribunal Administrativo - que, no âmbito da fiscalização das despesas públicas, atribui à III Secção, Primeira Subsecção, a apreciação das contas do Estado e o julgamento das contas dos organismos, serviços e entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal - artigos 15, no 2, alínea a) e 30, no 1 , alínea a) e b). A mesma Lei refere as competências do Tribunal, no que toca ao Visto quanto à verificação da conformidade com a lei, de um extenso número de actos, designadamente, contratos, minutas de contrato, diplomas e despachos relativos à admissão de pessoal, à promoção, progressão, reclassificação, transferências e ainda os diplomas e despachos de reformas e aposentações - artigo 30, no 2. 2 Por seu turno, a mencionada lei, no artigo 32, vem explicitar as entidades sujeitas à fiscalização das despesas públicas, entre as quais, se contam: os órgãos centrais do Estado e serviços do Estado, os exactores da Fazenda Pública, os Cofres de qualquer natureza de todos os organismos e serviços públicos,…

públicas AAvidades desenvolvidas de acordo com critérios não empresariais EnAdades públicas que visam prestar serviços à comunidade, gratuitos ou semi-­‐gratutos (com comparAcipação direta dos uAlizadores) EnAdades públicas que desenvolvem operações de redistribuição de rendimentos EnAdades públicas cujos recursos financeiros provêm…

Contabilidade Pública Lisboa, Janeiro 2007 António Pires Caiado Olga Silveira Maria José Fernandes 1 Programa: 1 - As linhas orientadoras do Plano Oficial O sector público O Orçamento de Contabilidade Pública 2 - Critérios de valorimetria RAFE POC vs POCP 3 - Critérios e métodos específicos 4 - Estudo das principais contas – caracterização das classes 5 - Balanço, demonstração de resultados e mapas de execução orçamental 6 - Anexos às demonstrações financeiras 7…

......... 15 Modelo Linear ......................................................................................................... 15 Modelo Baumol ....................................................................................................... 15 Modelo de Miller-Orr............................................................................................... 16 Modelo Empírico…

Contabilidade Pública Lisboa, Janeiro 2007 António Pires Caiado Olga Silveira Maria José Fernandes 1 Programa: 1 - As linhas orientadoras do Plano Oficial O sector público O Orçamento de Contabilidade Pública 2 - Critérios de valorimetria RAFE POC vs POCP 3 - Critérios e métodos específicos 4 - Estudo das principais contas – caracterização das classes 5 - Balanço, demonstração de resultados e mapas de execução orçamental 6 - Anexos às demonstrações financeiras 7…

seus derivados, do CIBE (Cadastro e Inventário de Bens do Estado) e é composto por um conjunto integrado de módulos de software que cobrem a área financeira, administrativa, facturação, compras, aprovisionamento, recursos humanos, etc. A sua concepção permite implementações de acordo com as necessidades e escalonamento exigidos pelas organizações Concebido sobre um núcleo de funcionalidades generalistas, comprovadas em mais de 35 mil entidades (empresas privadas e organismos…

COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE SNC E OS PLANOS OFICIAIS DE CONTABILIDADE DO SECTOR PÚBLICO……………………………………… 5.1 – CONVERSÃO DE CONTAS……………………………………………………. 5.2 – VALORIMETRIA………………………………………………………………. 5.3 – IMPOSTOS DIFERIDOS………………………………………………………. 5.4 – GOODWILL…………………………………………………………………… 6 – GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA…………………………………… 6.1 – GRANDES OPÇÕES DO PLANO……………………………………………. 6.2 – ORÇAMENTO……………………………………………………………….. 6.2.1 – CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTAIS……………………………… 6.2.2 – EXECUÇÃO…

1. 4.1.1. Gastos elegíveis 4.1.2. Gastos não elegíveis 4.1.3. Cuidados a ter com a Conta Designada 4.1.4. Sanções previstas na Conta Designada 2. Medidas de Controlo Interno e Segurança 4.2.1. Objectivos 4.2.2. Medidas de Controlo Interno 4.2.3. Fundo de maneio 4.2.4. Pagamentos e recepção de serviços 4.2.5. Segurança dos documentos contabilísticos 4.2.6.…

legislação complementar, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho, veio estabelecer uma adequada uniformização dos princípios e procedimentos contabilísticos, nomeadamente na criação de uma contabilidade de compromissos e de uma contabilidade de caixa, com vista a uma correcta administração dos recursos financeiros públicos, segundo critérios de legalidade, economia, eficiência e eficácia. Para os organismos com autonomia administrativa e financeira, integrados no regime…

existe em todos os povos, quaisquer que sejam suas leis e costumes. Organiza e forma tanto os reinos como as repúblicas. O Município parece que saiu das mãos de Deus. É a primeira escola onde o cidadão deve aprender os seus deveres políticos e sociais” Tocqueville RESUMO As organizações dinâmicas que primam pela salvaguarda do bem-estar económico e social da colectividade, necessitam de medidas assertivas que imperem por um planeamento adequado, uma gestão rigorosa dos recursos,…